5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL Eixo 2 – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada (Brasília-DF, 2024) Realização: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) Governo Federal Patrocínio: Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura Apoio: Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Senado Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) 5ª CNDPD – Caderno de Propostas Apresentação 1 Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas 1 Eixo 2 – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada 1 Subeixo 04 – Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida 1 Subeixo 05 – Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência 1 Subeixo 06 – Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência 1 Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas 1 Apresentação Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui! Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil. O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional. Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater. Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país. O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos. Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir. Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos. Silvio Luiz de Almeida Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Anna Paula Feminella Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir: Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência. GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência. GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade. GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal. GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos. Etapas da sistematização A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir: Tabulação de propostas originais Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo: PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1. Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo: Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5). Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4). Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Temática (14 propostas): Sem eixo (14). Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14). Análise temática e aglutinação de propostas Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares. Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais: Eixo 1 126 propostas originais recebidas 35 redações síntese Eixo 2 126 propostas originais recebidas 48 redações síntese Eixo 3 129 propostas originais recebidas 41 redações síntese Eixo 4 124 propostas originais recebidas 40 redações síntese Eixo 5 130 propostas originais recebidas 35 redações síntese Total 649 propostas originais recebidas 199 redações síntese Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo: AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo. BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01 Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT. Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. Elaboração do caderno de propostas Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático: Eixo 1 (35 propostas) Subeixo 01 – 11 propostas Subeixo 02 – 13 propostas Subeixo 03 – 11 propostas Eixo 2 (48 propostas) Subeixo 04 – 15 propostas Subeixo 05 – 18 propostas Subeixo 06 – 15 propostas Eixo 3 (41 propostas) Subeixo 07 – 12 propostas Subeixo 08 – 15 propostas Subeixo 09 – 14 propostas Eixo 4 (40 propostas) Subeixo 10 – 13 propostas Subeixo 11 – 15 propostas Subeixo 12 – 12 propostas Eixo 5 (35 propostas) Subeixo 13 – 11 propostas Subeixo 14 – 11 propostas Subeixo 15 – 13 propostas As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024. Eixo 2 – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 2 resultou em um conjunto de 48 redações-síntese: 15 no Subeixo 04, 18 no Subeixo 05 e 15 no Subeixo 06. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação. Subeixo 04 – Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida Proposta 01 Garantir, com contrapartida dos três entes federativos, o financiamento de recursos para a implantação, ampliação e qualificação de programas, projetos, serviços, equipamentos, entidades e profissionais voltados a pessoas com deficiência, com foco nas políticas de inclusão social, acessibilidade, cotas, esporte, cultura, lazer, comunicação, trabalho, educação, formação continuada e demais áreas de interesse das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (05): AL-E4-4; BA-E2-4; CE-E2-5; ES-E5-3; RR-E1-3. Proposta 02 Assegurar recursos financeiros para a criação e manutenção de centros especializados e de referência no atendimento às pessoas com deficiência, compostos por equipes multidisciplinares e acessíveis nos territórios e municípios, a fim de atender em tempo hábil as especificidades das pessoas com deficiência e de seus familiares em todo ciclo de vida. Tais equipamentos públicos devem garantir: (a) a avaliação biopsicossocial; (b) especialidades diversas, tais como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neuropsicologia, psicopedagogia, fisioterapia, neuropediatra, assistência social e psiquiatria infantil; (c) o uso de tecnologias assistivas e; (d) a presença de profissionais que promovam a comunicação acessível, tais como consultores especializados em comunicação alternativa, transcritores, revisores, audiodescritores, intérpretes de Libras, tutores e mediadores. Códigos de origem da proposta (08): AP-E2-1; BA-E2-5; ES-E2-5; MA-E2-3; MT-E2-4; MT-E5-5; RS-E2-2; SE-E2-5. Proposta 03 Criar, implementar, fortalecer, expandir e interiorizar os serviços de proteção social básica e especial a domicílio, os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e os serviços institucionais de acolhimento como Centros Dia, residências inclusivas e residências terapêuticas, com incentivo dos recursos de programas federais como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Viver sem Limites, de modo a garantir o atendimento às pessoas com deficiência, pessoas idosas e suas famílias, oferecendo acolhimento, proteção e cuidados, com estrutura adequada, apoio de equipe multiprofissional, acesso a Libras e Braille, assistência reabilitadora necessária e serviços de transporte acessíveis. Códigos de origem da proposta (08): DF-E2-4; GO-E2-3; MS-E2-1; MT-E4-3; PI-E4-5; RJ-E2-4; RS-E2-3; SE-E4-2. Proposta 04 Garantir políticas públicas voltadas para o apoio integral aos pais, responsáveis, cuidadores, apoiadores e facilitadores das pessoas com deficiência, de modo a promover sua orientação e acompanhamento com equipe multidisciplinar e intersetorial, oferecer formação para o mercado de trabalho e realizar ações de conscientização sobre a importância do papel do cuidador das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (04): AL-E4-3; ES-E4-4; PE-E2-4; SE-E1-5. Proposta 05 Criar um Auxílio Cuidador no valor de um salário mínimo, como complemento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem incorporação ao cálculo da renda familiar, destinado ao cuidador, familiar, responsável, tutor ou curador de pessoa com deficiência. Códigos de origem da proposta (03): ES-E3-1; MA-E2-4; MT-E2-2. Proposta 06 Criar, por meio do Cadastro Único nacional, cartão específico para custeio de assistência direta à pessoa com deficiência nas áreas de transporte, educação, capacitação, moradia, acesso a tecnologias inclusivas e assistivas e aquisição de órteses e próteses, a exemplo do Cartão Material Escolar e Cartão Prato Cheio. Códigos de origem da proposta (01): DF-E3-4. Proposta 07 Criar, por meio de lei, uma política pública de financiamento habitacional para pessoas com deficiência e uma linha de crédito para reforma e adaptação de casas destinadas às pessoas com deficiência, inclusive as contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Códigos de origem da proposta (03): AC-E3-4; PR-E3-5; RN-E3-3. Proposta 08 Ampliar as cotas de moradia para as pessoas com deficiência nos programas habitacionais. Códigos de origem da proposta (01): PE-E4-4. Proposta 09 Aumentar para 10% o percentual garantido a pessoas com deficiência nos programas de habitação, garantindo a acessibilidade e o financiamento subsidiado para as devidas adaptações futuras. Códigos de origem da proposta (01): PA-E4-5. Proposta 10 Aumentar a porcentagem de habitações oferecidas a pessoas com deficiência para 8% do total de imóveis. Códigos de origem da proposta (01): SP-E2-2. Proposta 11 Assegurar que o percentual de casas populares para pessoas com deficiência seja ampliado para 5%, com fiscalização do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Ministério Público, associações e demais órgãos de controle, tendo em vista o aumento no número de pessoas com deficiência no país. Códigos de origem da proposta (01): PB-E2-3. Proposta 12 Criar, por meio de projeto de lei, um programa nacional de bolsas de estudo aos alunos com deficiência do ensino médio e da graduação, assim como estágio remunerado para o discente com deficiência. A bolsa deve ser de um salário mínimo, mesmo que o aluno receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios socioassistenciais. Além disso, as universidades federais devem disponibilizar gratuitamente e em formato acessível todos os materiais escolares e didáticos. Códigos de origem da proposta (03): AC-E2-2; AP-E2-4; MS-E3-2. Proposta 13 Reestruturar e redimensionar a política pública de saúde para pessoas com deficiência e retomar o grupo condutor das pessoas com deficiência na Rede de Atenção em Saúde (RAS), garantindo financiamento adequado, dimensionamento proporcional às necessidades regionais, acesso célere, continuidade dos serviços e implementação de novas tecnologias. Códigos de origem da proposta (02): MG-E2-2; MT-E2-5. Proposta 14 Aumentar o percentual de cotas para pessoas com deficiência na terceira idade em empresas públicas e privadas, garantindo serviços de saúde adaptados e promovendo o envelhecimento ativo. Além disso, garantir a agilidade na aquisição de próteses, órteses e dispositivos auxiliares, considerando as necessidades particulares das pessoas idosas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): CE-E2-2. Proposta 15 Assegurar que a Previdência Social retome o atendimento de orientação e informação de forma presencial, concomitante ao atendimento remoto, de modo a garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, a transversalidade no atendimento e a efetivação da avaliação biopsicossocial unificada. Códigos de origem da proposta (01): SC-E2-5. Subeixo 05 – Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência Proposta 01 Garantir a implementação e a execução da avaliação biopsicossocial, com equipes multiprofissionais adequadamente capacitadas e mecanismos de avaliação que considerem as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência, ampliando o número de locais que realizam a avaliação e reduzindo o prazo de atendimentos para até sete dias úteis. Além disso extinguir a necessidade de renovação de laudo nos casos de deficiências permanentes, assegurar a utilização do laudo como instrumento de acesso às políticas públicas e incluir a deficiência por ele comprovada no Cartão Nacional de Saúde (CNS). Códigos de origem da proposta (12): AL-E2-5; AM-E2-5; AP-E2-5; CE-E2-4; MA-E2-5; MA-E3-4; PB-E2-5; PI-E2-2; PI-E2-4; PR-E2-4; RN-E2-1; TO-E2-2. Proposta 02 Implementar, por meio da articulação entre os diversos sistemas utilizados pelos entes federativos e com a participação efetiva das pessoas com deficiência e suas organizações representativas, um modelo de avaliação biopsicossocial unificada, de caráter permanente e validade nacional, a ser utilizado como instrumento de comprovação de deficiência para emissão de documentos e acesso a políticas públicas como redes de atendimento especializado, vagas em instituições de ensino e concursos públicos, tramitação prioritária em processos judiciais, burocráticos e administrativos e prioridade em filas e em vagas de trabalho e estágio. Códigos de origem da proposta (07): AC-E2-5; MS-E2-3; PA-E2-1; RJ-E2-1; RR-E2-1; SC-E2-1; TO-E2-3. Proposta 03 Estabelecer um protocolo nacional de utilização de diagnósticos e laudos psicológicos como referência para os transtornos mentais, conforme a Lei nº 4.119/1962, art. 13, parágrafo primeiro; a Resolução CFP n°7, de 28 de outubro de 1994; a Resolução CFP n°015/96 de 13 de dezembro de 1996, a Resolução CFP n°9 de 25 de abril de 2018; e a Resolução CFP n°6 de 29 de março de 2019. Códigos de origem da proposta (01): SP-E2-3. Proposta 04 Suspender os trâmites governamentais referentes à regulamentação da avalição biopsicossocial, pelo prazo de um ano, durante o qual os segmentos das pessoas com deficiência discutirão a matéria em seminários e conferências que garantam a ampla participação, apresentando-se ao final diretrizes para a regulamentação pelos governos. Códigos de origem da proposta (01): DF-E2-5. Proposta 05 Instituir programas de formação continuada para os médicos e equipes multiprofissionais envolvidas na avaliação biopsicossocial, com ênfase na identificação precoce de transtornos e deficiências, na compreensão de suas interseccionalidades e na abordagem centrada na pessoa, suas demandas e especificidades, garantindo a participação de pessoas com deficiência na criação dos referidos programas e os recursos necessários para sua implementação. Códigos de origem da proposta (07): AL-E2-1; BA-E2-1; MA-E2-1; PB-E2-2; PE-E2-3; PR-E2-4; RJ-E2-1. Proposta 06 Criar um instituto científico de acessibilidade e inclusão multidisciplinar, que tenha como prioridade a avaliação biopsicossocial, bem como o acompanhamento permanente das pessoas com deficiência, utilizando programas de diagnóstico e tratamento precoce, em parceria com os setores de saúde, educação, desenvolvimento social, cultura, esporte, lazer e infraestrutura, com foco na prestação de atendimentos especializados cientificamente comprovados, ampliando as oportunidades de desenvolvimento de cada ser humano com igualdade de direitos. Códigos de origem da proposta (01): BA-E2-2. Proposta 07 Eliminar o laudo médico e a avaliação biopsicossocial como comprovação da deficiência nos instrumentos de políticas públicas culturais. Em seu lugar, valorizar a autodeclaração, a trajetória, o currículo e o portfólio do artista como meio de comprovação, considerando as deficiências legalmente reconhecidas no Brasil. Códigos de origem da proposta (01): LC-C4. Proposta 08 Aumentar em 25% o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ampliar a renda familiar per capita para a concessão do benefício, conceder o pagamento de até um salário mínimo de abono no mês de dezembro de cada ano e dobrar o benefício em casos de calamidade pública e desastres naturais. Além disso, criar um benefício específico adicional de 25% para familiares e cuidadores de pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (05): AM-E1-1; PB-E3-4; RS-E3-4; SC-E3-3; SP-E3-5. Proposta 09 Garantir, nas três esferas de governo, que a avaliação biopsicossocial seja considerada como fator determinante para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência, de modo que a concessão não fique atrelada exclusivamente ao critério de renda e que, quando necessário, a avaliação seja realizada de forma presencial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Códigos de origem da proposta (03): RS-E2-1; SC-E2-2; SE-E2-1. Proposta 10 Revisar a política do Benefício de Prestação Continuada (BPC), criando leis específicas para garantir aos familiares, responsáveis, cuidadores e tutores de pessoas com deficiência o direito de trabalhar com carteira de trabalho assinada e/ou possuir outros benefícios assistenciais ou previdenciários sem que a pessoa com deficiência perca o benefício, bem como o direito à redução de carga horária de trabalho e/ou a possibilidade de trabalho em domicílio, no caso de responsáveis diretos por pessoa com deficiência que demande rotina de cuidados diários. Códigos de origem da proposta (05): BA-E2-3; CE-E4-5; ES-E4-1; RO-E4-2; SE-E2-4. Proposta 11 Alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para garantir que a pessoa com deficiência tenha direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) como renda complementar, independente da renda per capita de seu grupo familiar. Códigos de origem da proposta (02): AC-E3-2; SC-E4-2. Proposta 12 Ampliar o limite de renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando a inclusão das pessoas com deficiência com renda familiar mensal de até três salários mínimos, considerando aspectos como: grau de deficiência, dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e outros, levando em conta que o valor atual da renda per capta não é compatível com o atual cenário socioeconômico. Códigos de origem da proposta (01): RO-E2-4. Proposta 13 Alterar os critérios de renda para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de modo a aumentar o valor da renda per capita para concessão do benefício de 1?4 de salário mínimo para um salário mínimo. Códigos de origem da proposta (01): PA-E4-4. Proposta 14 Alterar, na Lei nº 8.742/1993 (que dispõe sobre a organização da assistência social), o artigo 20, parágrafo 3º, aumentando de 1/4 para 1/2 salário mínimo, o valor limite da renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e idosos. Códigos de origem da proposta (03): RO-E4-5; SC-E3-3; SE-E2-3. Proposta 15 Alterar a lei do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para garantir que os beneficiários possam ter carteira assinada de até um salário mínimo sem perder o benefício, além de facilitar a retomada do benefício nos casos de demissão dos beneficiários com deficiência permanente que haviam perdido o benefício em virtude de ter conseguido emprego. Códigos de origem da proposta (02): RR-E3-1; RR-E3-2. Proposta 16 Alterar os critérios dos programas sociais, de modo que a renda obtida pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) não afete a concessão de outros benefícios socioassistenciais. Códigos de origem da proposta (02): PA-E4-3; PE-E4-3. Proposta 17 Criar lei federal para que as pessoas com deficiência que já recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possam ser contempladas com Bolsa Estágio, sem prejuízo de seu benefício e garantindo a atualização semestral. Códigos de origem da proposta (01): AC-E1-5. Proposta 18 Solicitar que o governo federal atualize a plataforma do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas escolas e disponibilize, semestralmente, a listagem atualizada do BPC geral. Códigos de origem da proposta (01): AC-E1-2 Subeixo 06 – Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência Proposta 01 Fortalecer a intersetorialidade, transversalidade e articulação das políticas públicas de educação, saúde, previdência e assistência social, entre outros setores, em todos os níveis de governo e entre todos os poderes, de forma a promover: (a) o fortalecimento da rede de proteção; (b) a assistência integral às pessoas com deficiência; (c) a publicidade das informações; (d) a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência e; (e) a coordenação e fiscalização da efetividade, intersetorialidade e transdisciplinaridade das políticas públicas destinadas a este segmento, garantindo condições equitativas e inclusivas para que todos possam vivenciar a plena cidadania. Códigos de origem da proposta (03): PI-E2-1; SE-E2-2; SP-E2-4. Proposta 02 Criar banco de dados nacional unificado a partir do cruzamento de informações dos sistemas de cadastro de toda rede socioassistencial, bem como de estudos, diagnósticos e mapeamentos, reunindo informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência e sobre cada deficiência existente, de modo referenciar a criação de novas políticas, programas e serviços, facilitar o acesso às políticas já implementadas, assegurar direitos e apoiar a realização de campanhas de sensibilização. Códigos de origem da proposta (07): AM-E2-2; MA-E2-2; MS-E4-5; PB-E2-1; PR-E2-5; TO-E2-1; TO-E3-2. Proposta 03 Garantir a implementação de cadastros estaduais e nacional da pessoa com deficiência, por meio da integração com o Registro Geral eletrônico (RG Digital) e demais ferramentas de acesso, como o gov.br, a fim facilitar a universalização do acesso da pessoa com deficiência aos espaços, equipamentos e políticas públicas. Códigos de origem da proposta (02): AC-E1-4; PA-E2-2. Proposta 04 Promover reformulação junto ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para que as credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência permanente e idosos sejam válidas por tempo indeterminado. Códigos de origem da proposta (01): AM-E2-1. Proposta 05 Criar prontuário eletrônico e unificar os sistemas de informação da saúde para garantir a uniformização dos fluxos na rede de atendimento e a atenção especializada às pessoas com deficiência, levando em conta suas especificidades. Códigos de origem da proposta (02): MS-E5-1; RN-E2-4. Proposta 06 Criar, nas três esferas de governo, núcleos e órgãos de apoio com equipe multiprofissional especializada no atendimento integral à pessoa com deficiência, composta preferencialmente por pessoas com deficiência e assegurando os recursos financeiros, materiais e tecnológicos necessários para sua atuação. Esses núcleos e órgãos devem funcionar como instância de referência para a articulação entre os diversos serviços públicos, orientando a regulamentação e implementação das políticas públicas destinadas a essa população, funcionando como interface entre a lei, usuários e prestadores de serviço e garantindo prioridade no atendimento da saúde, assistência social, educação, habitação, esporte, cultura, lazer e demais áreas relacionadas às demandas das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (04): CE-E4-3; MS-E2-5; PR-E2-3; RN-E1-1. Proposta 07 Criar o Ministério da Pessoa com Deficiência com garantia de recursos necessários para fortalecer a autonomia, o controle social e o diálogo com os conselhos, além de assegurar a implementação, avaliação e efetivação das políticas públicas, independente de outras pastas. Códigos de origem da proposta (05): CE-E1-3; CE-E4-4; MS-E2-4; PI-E3-4; SP-E1-5. Proposta 08 Garantir recursos financeiros para o pleno funcionamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD). Códigos de origem da proposta (01): MA-E1-1. Proposta 09 Criar secretarias estaduais e municipais dos direitos da pessoa com deficiência, priorizando em seu quadro funcional pessoas com deficiência e gestores eleitos pelo controle social e garantindo a execução do Plano Viver Sem Limite e demais políticas públicas de inclusão. Códigos de origem da proposta (06): AM-E2-4; AP-E1-1; AP-E2-2; CE-E4-4; RJ-E1-1; RS-E4-5. Proposta 10 Criar, assegurando orçamento para tal, planos estaduais, distrital e nacional dos direitos da pessoa com deficiência, definindo os protocolos gerais de atendimento no âmbito da saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura e demais áreas relacionadas às demandas das pessoas com deficiência, com o intuito de melhorar o acesso desses cidadãos aos seus direitos. Códigos de origem da proposta (03): AP-E1-2; GO-E1-2; PI-E3-3. Proposta 11 Criar um plano nacional público de cultura que atue de forma intersetorial e interseccional, em todas as esferas de gestão, a fim de incentivar a cultura do acesso e o anticapacitismo. O plano deve incluir um conjunto de ações, projetos, programas e metas e contemplar: (a) a destinação orçamentária para sua viabilidade, de forma a consolidar estruturas permanentes de fomento a iniciativas de formação, educação e outras formas de ações culturais voltadas para o anticapacitismo; (b) a inclusão de questões emergentes no campo da acessibilidade cultural e de outros meios de acesso menos conhecidos pela sociedade; (c) a capacitação de proponentes acerca da temática da acessibilidade, de modo a garantir que estes incluam, tanto nos projetos apresentados quanto nos processos de prestação de contas, as demandas de acessibilidade presentes nos editais públicos de cultura; (d) a participação plena da sociedade civil, garantindo o controle social no desenvolvimento do plano; (e) a descentralização territorial, valorizando as iniciativas nacionais, regionais, estaduais, municipais e locais relacionadas às tecnologias sociais do acesso, experimentações, pesquisas e inovações nesse campo e; (f) a participação das pessoas com deficiência de forma horizontal e como especialistas, em todo o território nacional, em vagas de gestão e em comissões de avaliação das políticas culturais e de seleção para seus editais. Códigos de origem da proposta (01): LC-C1. Proposta 12 Que as políticas culturais, em intersetorialidade com as políticas de direitos humanos, considerem dados do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e que nestes estejam contemplados e publicizados dados relacionados à arte e cultura realizada por pessoas com deficiência (técnicos, produtores, fazedores e artistas); aos equipamentos e ações culturais acessíveis e; à qualidade da participação do público de pessoas com deficiência. Garantir, para tanto, os recursos orçamentários para equipamentos, projetos, programas e ações culturais, de maneira que seja possível estruturar elaborações, avaliações e mapeamentos de forma contínua na gestão de políticas de ações afirmativas. Códigos de origem da proposta (01): LC-B1. Proposta 13 Garantir, por meio de lei, em todos os níveis da federação e com fiscalização dos conselhos, a formação inicial, continuada e permanente para todos os agentes públicos, privados e de organizações civis envolvidos no atendimento à pessoa com deficiência e seus familiares, nos âmbitos de todas as políticas públicas, de forma gratuita e acessível, contemplando as temáticas relativas às pessoas com deficiência, tais como anticapacitismo, acessibilidade, comunicação acessível, Libras, Braille, tecnologias assistivas, intersetorialidade, diversidade, inclusão social e equidade, a fim de contribuir para a não violência institucional e facilitar o acesso de pessoas com deficiência às políticas públicas. Códigos de origem da proposta (12): AL-E2-2; GO-E1-3; GO-E2-4; MT-E1-2; MT-E2-1; PE-E2-2; PR-E2-2; PR-E2-5; RR-E2-2; SC-E2-3; SP-E2-4; SP-E2-5. Proposta 14 Garantir a formação, contratação e presença de intérpretes de Libras e Libras tátil em todos os atendimentos a pessoas surdas e surdocegas, nos órgãos públicos e privados. Códigos de origem da proposta (03): AL-E2-4; ES-E2-3; RJ-E2-3. Proposta 15 Realizar concursos públicos visando a contratação de profissionais necessários para a ampliação das equipes multiprofissionais e interdisciplinares de atendimento às pessoas com deficiência, tais como: cuidadores escolares de alunos com deficiência; professores de apoio pedagógico especializado; revisores de Braille; audiodescritores; guia-intérpretes e; tradutores e professores de Libras, assegurando a valorização profissional desses especialistas. Códigos de origem da proposta (04): AL-E2-3; CE-E2-1; MT-E4-5; RN-E4-5. Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada. Acre AC-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AC-E1-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 18 AC-E1-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 AC-E1-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 03 AC-E1-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 17 AC-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AC-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AC-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AC-E2-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AC-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 AC-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AC-E3-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 11 AC-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 07 AC-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 AC-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 AC-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 09 AC-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 06 AC-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AC-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 AC-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 AC-E5-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 AC-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Alagoas AL-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AL-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AL-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 AL-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 13 AL-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 08 AL-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 AL-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 AL-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 AL-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 AL-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 AL-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AL-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AL-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 AL-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 AL-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 AL-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AL-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 AL-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 AL-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 AL-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 AL-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 AL-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 AL-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 AL-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 Amapá AP-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 AP-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 AP-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 07 AP-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AP-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 AP-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 06 AP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AP-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AP-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AP-E3-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AP-E3-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AP-E3-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 AP-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 AP-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 AP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 AP-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 AP-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Amazonas AM-E1-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 AM-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AM-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AM-E1-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 AM-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 AM-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 04 AM-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 AM-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AM-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AM-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AM-E3-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AM-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AM-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 AM-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 AM-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 AM-E4-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 AM-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AM-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AM-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 AM-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AM-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Bahia BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 BA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 BA-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 BA-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 BA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 BA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 06 BA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 BA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 BA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 14 BA-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 BA-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 08 BA-E4-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 BA-E4-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 BA-E4-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 BA-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Ceará CE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 CE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 CE-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 11 CE-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 CE-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 CE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 14 CE-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 CE-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 CE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 07 CE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 09 CE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 CE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E4-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 CE-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 CE-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 CE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 CE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 CE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 CE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 Distrito Federal DF-E1-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 DF-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 06 DF-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 DF-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 DF-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 09 DF-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 DF-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 04 DF-E3-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 DF-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 15 DF-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 DF-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 06 DF-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 DF-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 DF-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 09 DF-E4-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 10 DF-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E4-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Espírito Santo ES-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 ES-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 ES-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 ES-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 ES-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 ES-E2-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 ES-E2-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 ES-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 ES-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 ES-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 ES-E3-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 ES-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 ES-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 ES-E4-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 ES-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 10 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 ES-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 ES-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 ES-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 ES-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Goiás GO-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 GO-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 GO-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 GO-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 GO-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 GO-E2-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 GO-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 GO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E2-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 GO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 GO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 11 GO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 GO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 GO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 GO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 07 GO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 GO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 08 GO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Maranhão MA-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 08 MA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 08 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Subeixo 10 Proposta 03 TO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 TO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 TO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 TO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 10 TO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 Temática LC-A1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 12 LC-A2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 10 LC-A3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 LC-A4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 09 LC-A5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-A6 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 13 LC-B1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 12 LC-B2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-B3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 12 LC-B4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 13 LC-C1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 11 LC-C2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 13 LC-C3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 LC-C4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 07