5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL
Eixo 4 – Cidadania e Acessibilidade 
(Brasília-DF, 2024)

Realização:
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC)
Governo Federal

Patrocínio:
Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura

Apoio:
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Senado Federal
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB)

5ª CNDPD – Caderno de Propostas

Apresentação
Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas
Eixo 4 – Cidadania e Acessibilidade
Subeixo 10 – Capacidade civil e tomada de decisão apoiada
Subeixo 11 – Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social
Subeixo 12 – Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência
Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas

Apresentação

Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui!
Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil.
O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional.
Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater.
Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país.
O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos.
Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir.
Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos.
Silvio Luiz de Almeida
Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Anna Paula Feminella
Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas

O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir:
Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência.
GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil
GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência
GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas

Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada.
GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida
GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência
GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência

Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência.
GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência
GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas

Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade.
GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada
GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social
GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência

Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal.
GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica
GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação
GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência

O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos.

Etapas da sistematização

A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir:

Tabulação de propostas originais 
Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. 

Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo:

PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1.

Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo:

Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5).
Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5).
Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5).
Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3).
Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4).
Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3).
Temática (14 propostas): Sem eixo (14).
Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14).

Análise temática e aglutinação de propostas
Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares.

Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. 

Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais:

Eixo 1 
126 propostas originais recebidas
35 redações síntese

Eixo 2 
126 propostas originais recebidas
48 redações síntese

Eixo 3 
129 propostas originais recebidas
41 redações síntese

Eixo 4 
124 propostas originais recebidas
40 redações síntese

Eixo 5 
130 propostas originais recebidas
35 redações síntese

Total
649 propostas originais recebidas
199 redações síntese

Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. 
É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo:

AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 
Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. 

AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e
AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 
Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo.

BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01
Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT.

Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. 

Elaboração do caderno de propostas
Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático:

Eixo 1 (35 propostas)
Subeixo 01 – 11 propostas
Subeixo 02 – 13 propostas
Subeixo 03 – 11 propostas

Eixo 2 (48 propostas) 
Subeixo 04 – 15 propostas
Subeixo 05 – 18 propostas
Subeixo 06 – 15 propostas

Eixo 3 (41 propostas)
Subeixo 07 – 12 propostas
Subeixo 08 – 15 propostas
Subeixo 09 – 14 propostas

Eixo 4 (40 propostas)
Subeixo 10 – 13 propostas
Subeixo 11 – 15 propostas
Subeixo 12 – 12 propostas

Eixo 5 (35 propostas)
Subeixo 13 – 11 propostas
Subeixo 14 – 11 propostas
Subeixo 15 – 13 propostas

As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024.

Eixo 4 – Cidadania e Acessibilidade

Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 4 resultou em um conjunto de 40 redações-síntese: 13 no Subeixo 10, 15 no Subeixo 11 e 12 no Subeixo 12. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação.

Subeixo 10 – Capacidade civil e tomada de decisão apoiada

Proposta 01	
Assegurar a acessibilidade arquitetônica, urbanística, atitudinal, comunicacional, tecnológica e de transporte em espaços públicos e privados, garantindo às pessoas com deficiência o direito de ir e vir com segurança e autonomia e fiscalizando a construção, adaptação e manutenção de infraestruturas inclusivas, para que atendam as especificidades das pessoas com deficiência e eliminem quaisquer barreiras de acesso à educação, trabalho, esporte, cultura, turismo, lazer e saúde, de modo a efetivar a lei de acessibilidade em todos os espaços.

Códigos de origem da proposta (10):
ES-E4-3; GO-E4-4; MG-E2-3; MT-E4-1; PR-E2-1; PR-E4-1; PR-E4-4; RN-E2-2; RR-E4-1; RR-E4-5.

	
Proposta 02	
Criar um núcleo de acessibilidade que fiscalize o cumprimento das normas de inclusão e arquitetura universal nos espaços públicos e privados de uso coletivo, responsabilizando órgãos, gestores e responsáveis técnicos pela entrega e/ou execução de serviços e equipamentos em desconformidade com as regras vigentes, sob pena de multa e sanções por improbidade administrativa.

Códigos de origem da proposta (04):
MG-E1-1; PA-E2-5; SC-E4-3; TO-E4-3.

	
Proposta 03	
Garantir, ampliar e fiscalizar a adequação de transportes coletivos, rurais, urbanos, intermunicipais e interestaduais, viários e fluviais, assegurando a qualidade e acessibilidade dos serviços para todas as deficiências, através da implementação de infraestrutura para embarque e desembarque, elevadores, rampas, acesso de cão-guia, piso tátil, sistemas sonoros, sistemas de sinalização de locais e acentos, informações em Braille e demais recursos de acessibilidade. Além disso, promover a formação de motoristas e a adaptação progressiva da frota de táxis e carros de aplicativos, bem como a divulgação de materiais informativos e campanhas de conscientização sobre o direito à mobilidade das pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (07):
AC-E4-1; AC-E4-3; ES-E4-3; MA-E4-1; PA-E4-1; RJ-E4-1; TO-E4-1.

	
Proposta 04	
Garantir a acessibilidade nas vias públicas, através de orçamentos e projetos que priorizem vias públicas bem sinalizadas e acessíveis, incluindo faixas, placas, calçadas, piso tátil, rampas e sinais sonoros e em Braille. Além disso, promover e fortalecer a educação no trânsito com campanhas de sensibilização nos meios de comunicação e assegurar a efetiva aplicação de multas de trânsito e recolhimento de veículos que estacionem em vagas preferenciais ou bloqueiem rampas e espaços destinados a pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (03):
AL-E4-1; RN-E5-1; RO-E1-1.

	
Proposta 05	
Garantir acessibilidade arquitetônica, metodológica, comunicacional, instrumental, programática e atitudinal para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e processos seletivos, através de: (a) elaboração de editais que não possuam terminologias capacitistas; (b) garantia de pessoas com deficiência nas bancas de avaliação e; (c) aplicação de recursos e metodologias como videoprova em Libras, audiodescrição, apoio de intérpretes e tecnologias assistivas necessárias.

Códigos de origem da proposta (04):
AC-E5-4; PA-E4-2; PE-E2-1; RS-E4-3.

	
Proposta 06	
Garantir o direito a acessibilidade comunicacional e informacional da pessoa com deficiência nos órgãos e serviços públicos, bem como a eliminação de barreiras atitudinais, através da fiscalização dos serviços prestados e contratação de profissionais especializados, como intérpretes de Libras e audiodescritores, nas redes de educação, assistência social e saúde, inclusive no atendimento médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Códigos de origem da proposta (03):
RJ-E1-3; SC-E4-4; SE-E4-5.

	
Proposta 07	
Criar planos diretores de acessibilidade em todos os municípios, para construção, adequação e manutenção de espaços públicos e privados, respeitando a acessibilidade universal em praças, áreas de lazer, academias, comércios e calçadas, garantindo disponibilidade de rampas de acesso, rotas acessíveis, sinalização tátil e sonora, sinalização de Libras, ciclovias, travessias elevadas, banheiros acessíveis e demais recursos que promovam a acessibilidade.

Códigos de origem da proposta (01):
RS-E4-4.

	

Proposta 08	
Criar uma política específica de acessibilidade para cidades históricas e áreas tombadas, em parceria com o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Códigos de origem da proposta (01):
MG-E4-3.

	
Proposta 09	
Mapear e classificar, de acordo com a acessibilidade, e em parceria com os órgãos de cultura e turismo, os locais, equipamentos e eventos culturais e naturais já existentes, divulgando-os em guias, sites e meios de comunicação acessíveis, de modo a ampliar a participação das pessoas com deficiência nesses espaços.

Códigos de origem da proposta (01):
AC-E4-2.

	
Proposta 10	
Elaborar diagnóstico a fim de identificar barreiras arquitetônicas e atitudinais, propondo diretrizes para garantir os direitos de segurança de renda, manutenção de vínculos familiares e comunitários e habitação digna e acessível, bem como ações para desenvolver a autonomia na convivência familiar e comunitária, a promoção de direitos fundamentais e o pleno acesso à cidadania.

Códigos de origem da proposta (01):
PR-E4-5.

	
Proposta 11	
Garantir que as embalagens de alimentos, medicamentos e demais produtos possuam prazos de validade identificáveis pela pessoa com deficiência visual, por meio de transcrição em Braille ou outras tecnologias adequadas.

Códigos de origem da proposta (01):
PB-E4-2.

	
Proposta 12	
Dispor recursos orçamentários nas gestões públicas de cultura de todas as esferas de governo, para investimento em acessibilidade programática, comunicacional, arquitetônica, metodológica, instrumental, estética, entre outras que venham a ser categorizadas e reconhecidas, garantindo que os editais de fomento tramitem por vias acessíveis às pessoas com deficiência e distribuam os recursos de forma adequada às especificidades de cada proposta.

Códigos de origem da proposta (01):
LC-A1.

	

Proposta 13	
Construir uma política de fomento intersetorial que articule cultura, educação e direitos humanos, de modo a: (a) implementar, em cursos superiores, disciplinas sobre a cultura do acesso e direitos das pessoas com deficiência; (b) fomentar o oferecimento de cursos livres, palestras, eventos e demais atividades formativas e; (c) qualificar os trabalhadores do campo e outros públicos para garantir a divulgação e popularização da acessibilidade cultural e da agenda anticapacitista, com a participação de pessoas com deficiência, a fim de reduzir preconceitos e outras formas de opressão.

Códigos de origem da proposta (01):
LC-C2.

Subeixo 11 – Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social

Proposta 01	
Criar, fortalecer e ampliar centros especializados de reabilitação, centros integrados de reabilitação e núcleos intersetoriais de apoio às pessoas com deficiência, garantindo o financiamento de novas unidades, a reutilização de prédios inoperantes, a descentralização dos serviços e sua disponibilidade em municípios menores, a aquisição de veículos adaptados, o fomento de convênios entre instituições e a contratação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, de modo a promover a oferta e cobertura de serviços de diagnóstico, avaliações biopsicossociais, oficinas ortopédicas, tratamentos físicos, motores, visuais e auditivos, apoio familiar e demais intervenções necessárias para garantir a universalização do atendimento, bem como a qualidade de vida e a inclusão das pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (10):
AL-E4-2; AM-E2-3; CE-E2-3; CE-E4-1; GO-E2-1; PB-E4-3; PI-E4-3; RO-E2-3; RR-E4-4; SP-E4-4.

	
Proposta 02	
Garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) simplifique e desburocratize o acesso a receitas e medicamentos, em especial os de alto custo, amplie a lista de remédios de uso contínuo, terapias, avaliações multiprofissionais e demais avaliações específicas necessárias para a identificação precoce de deficiências e forneça a pessoas com deficiência e necessidade comprovada, cadeiras motorizadas, tecnologias assistivas e prioridade em órteses, próteses, óculos de grau, medicação, dietas e fórmulas.

Códigos de origem da proposta (06):
AC-E2-1; AP-E3-3; PA-E2-3; PI-E4-2; RJ-E2-2; RN-E4-3.

	
Proposta 03	
Garantir atendimento multidisciplinar em saúde para estudantes com deficiência, assegurando diagnósticos e cuidados terapêuticos com os profissionais necessários, tais como: neurologista, fonoaudiólogo, ortopedista, fisioterapeuta, psicopedagogo, psicólogo, dentista, psiquiatra, terapeuta ocupacional, assistente social, entre outros.

Códigos de origem da proposta (01):
MT-E4-4.

Proposta 04	
Criar hospitais de referência e unidades de saúde para atendimento das pessoas com deficiência em todas as regiões brasileiras, garantindo as especialidades complexas, a qualificação das equipes de atendimento e a adequação de equipamentos e mobiliários, incluindo transporte que atenda às necessidades específicas das pessoas com deficiência que estejam em tratamento parcial ou contínuo de saúde.

Códigos de origem da proposta (02):
AP-E3-4; DF-E4-1.
	
Proposta 05	
Ampliar a Lei nº 8.899/1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência), garantindo o cartão nacional de passe livre unificado e gratuito para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em todo território nacional, sem limite de passagens em transportes públicos municipais, intermunicipais e interestaduais, terrestres, aéreos, marítimos e fluviais. Além disso, ampliar o número de vagas, disponibilizar horários flexíveis, promover adaptações necessárias para garantir a acessibilidade, assegurar a validade vitalícia do passe livre para deficiências irreversíveis e aumentar o teto da renda per capita para a concessão do benefício.

Códigos de origem da proposta (10):
AC-E2-3; AM-E4-3; ES-E2-4; MS-E4-4; PB-E2-4; RJ-E4-1; RS-E2-4; SC-E4-1; SP-E4-2; TO-E4-2.

	
Proposta 06	
Garantir em lei a destinação 100% gratuita de no mínimo 2 vagas para pessoas com deficiência em cada voo nacional, estendendo esse direito aos acompanhantes, totalizando 4 vagas.

Códigos de origem da proposta (01):
AC-E4-4.

	
Proposta 07	
Garantir a inserção, permanência e equiparação salarial das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, de modo a: (a) criar programas de incentivo e benefícios fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência; (b) elaborar um banco de dados, alimentado pelo terceiro setor, que facilite as contratações; (c)  promover treinamento e formação profissional para as pessoas com deficiência, empregadores e demais colaboradores; (d) ampliar o percentual de cotas obrigatórias para pessoas com deficiência, inclusive em cargos de gestão, em empresas públicas e privadas e; (e) fiscalizar o cumprimento das cotas, a distribuição equitativa das vagas entre todas as deficiências, a conformidade com os parâmetros de acessibilidade, a equiparação salarial e condições dignas de trabalho.

Códigos de origem da proposta (06):
AM-E1-4; CE-E4-5; GO-E4-3; RJ-E4-4; SE-E4-1; SP-E4-5.

	
Proposta 08	
Monitorar e fiscalizar os processos seletivos, editais e concursos públicos, garantindo o cumprimento da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Códigos de origem da proposta (01):
RN-E1-4.

	

Proposta 09	
Alterar, em todas as esferas de governo, o percentual de cotas destinadas às pessoas com deficiência, garantindo: (a) 20% das vagas de concursos públicos; (b) 30% das vagas de candidaturas eleitorais e; (c) 10% das vagas de cargos em comissão.

Códigos de origem da proposta (01):
DF-E2-2.

	
Proposta 10	
Ampliar para 15% o percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.

Códigos de origem da proposta (01):
PI-E2-3.

	
Proposta 11	
Ampliar para 10% o percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos e privados, certames e bancas examinadoras.

Códigos de origem da proposta (02):
RO-E4-3; SE-E4-4.

	
Proposta 12	
Criar e ampliar, em parceria com institutos federais, terceiro setor e Sistema S, programas de aprendizagem profissionalizante, cursos técnicos e núcleos de formação e qualificação para pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares, garantindo remuneração durante a formação e emprego apoiado para efetivar a inserção social e profissional.

Códigos de origem da proposta (05):
AL-E2-1.

	
Proposta 13	
Criar o Plano de Aprendizagem do Jovem com Deficiência, instituindo cotas no programa Menor Aprendiz, com ênfase em sua profissionalização, e sem prejuízo a eventuais benefícios adquiridos, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou bolsa família.

Códigos de origem da proposta (02):
RO-E2-1; RR-E2-2.

	
Proposta 14	
Criar, implementar e fortalecer delegacias especializadas, ouvidorias municipais e canais de denúncia, a partir de parcerias entre órgãos da administração e o Ministério Público, garantindo a acessibilidade plena no atendimento da pessoa com deficiência e a apuração célere das violações de direitos, reduzindo o volume de denúncias não solucionadas. Além disso, tornar imprescritíveis os crimes de caráter discriminatório cometidos contra pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (06):
AM-E4-2; AM-E4-4; MG-E4-1; MS-E1-5; PI-E1-5; RO-E1-2.	
Proposta 15	
Criar e fortalecer programas e projetos voltados ao paradesporto nas três esferas de governo, a partir da criação de um fundo destinado às práticas paradesportivas, de modo a possibilitar: (a) a construção de vilas paraolímpicas e centros federais paradesportivos; (b) a manutenção de academias e praças adaptadas para pessoas com deficiência; (c) a aquisição de materiais didáticos e; (d) o fornecimento de bolsas e incentivos para o custeio de despesas dos atletas e equipes paradesportistas, desde os anos iniciais até o alto rendimento.

Códigos de origem da proposta (03):
AM-E4-5; AP-E3-2; PB-E4-4.

	

Subeixo 12 – Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência

Proposta 01	
Criar e efetivar campanhas educativas permanentes de combate ao capacitismo e à discriminação que promovam a igualdade, a diversidade, os direitos, a tomada de decisão apoiada e a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, garantindo a cidadania, o protagonismo e a valorização cultural, histórica e social desse segmento.

Códigos de origem da proposta (08):
BA-E4-5; ES-E4-5; GO-E4-1; MA-E4-3; PI-E4-1; RJ-E4-2; RJ-E4-5; SE-E5-3.

	
Proposta 02	
Incluir na matriz curricular nacional e nas grades curriculares de todos os níveis e modalidades de ensino da rede pública e privada, temas transversais que trabalhem cidadania, políticas públicas e garantia de direitos das pessoas com deficiência; conteúdos voltados ao anticapacitismo, inclusão, acessibilidade, autonomia e especificidades das pessoas com deficiência; informações gerais sobre todas as deficiências; bem como disciplinas que abordem o ensino de Libras, Braille, linguagem simples, tecnologias assistivas e demais formas alternativas de comunicação.

Códigos de origem da proposta (13):
AL-E4-5; BA-E4-2; DF-E5-1; GO-E4-2; MA-E4-4; MS-E4-2; PE-E4-2; RJ-E4-2; RJ-E4-3; RS-E4-2; SC-E2-4; SC-E4-5; SP-E4-1.

	
Proposta 03	
Garantir, nas universidades públicas e privadas, a oferta de cursos de formação profissional qualificada em assistência e atendimento à pessoa com deficiência, de modo a suprir a demanda de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neurologistas. Além disso, realizar concursos públicos e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de profissionais especializados que não são contratados pelo sistema de saúde.

Códigos de origem da proposta (04):
AP-E5-1; MG-E4-2; MS-E2-2; RO-E5-2.

	
Proposta 04	
Garantir e ampliar a educação especial e os serviços educacionais especializados para estudantes com deficiência, de modo a assegurar: (a) o fortalecimento de centros de educação especial e reabilitação; (b) a pluralidade educacional e a diversidade de métodos pedagógicos alternativos; (c) o direito de escolha das pessoas com deficiência quanto à escola onde desejam aprender; (d) a contratação de profissionais qualificados para os serviços especializados, tais como cuidadores, técnicos de enfermagem, professores mediadores, interpretes de Libras; (e) a contratação preferencial de profissionais com deficiência para atuar nestes serviços e; (f) a formação continuada e valorização permanente de professores e profissionais da educação especial, em todos os níveis.

Códigos de origem da proposta (05):
BA-E5-1; DF-E2-3; DF-E4-4; GO-E4-2; RN-E4-4.
	
Proposta 05	
Ampliar o número de escolas bilíngues e criar colégios de aplicação bilíngues junto às instituições de ensino superior, de modo a garantir a acessibilidade, o transporte escolar e a qualidade da educação dos estudantes surdos, surdocegos, surdos com superdotação e com deficiências associadas e/ou raras, promovendo o protagonismo surdo na produção de pesquisas, a transversalidade e currículos que abordem os direitos da pessoa com deficiência.

Códigos de origem da proposta (02):
DF-E2-1; RO-E4-4.

	
Proposta 06	
Criar nas escolas a sala interinstitucional do primeiro passo, para acolhimento e orientação às famílias de pessoas com deficiência, em parceria com o Conselho Tutelar e os órgãos judiciários.

Códigos de origem da proposta (01):
AP-E2-3.

	
Proposta 07	
Formar e qualificar cuidadores escolares para atuação especializada, definindo o perfil adequado para cada tipo de deficiência.

Códigos de origem da proposta (01):
RR-E4-3.

	
Proposta 08	
Promover a formação continuada de equipes multiprofissionais, servidores públicos e trabalhadores da educação, segurança, assistência social, saúde, esporte, cultura e demais áreas, do setor público e privado, para o atendimento, acompanhamento e inclusão das pessoas com deficiência, visando o aprimoramento da acessibilidade urbanística, arquitetônica, atitudinal, programática, comunicacional e informacional.

Códigos de origem da proposta (07):
MT-E5-1; PB-E4-1; PE-E4-1; RN-E4-1; RN-E4-2; RS-E4-1; SC-E5-3.

	
Proposta 09	
Realizar articulações com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entidades representativas da magistratura para qualificar os juízes e serventuários do Poder Judiciário e de outros órgãos de proteção e garantia de direitos, de modo a promover a conscientização sobre a capacidade civil, a tomada de decisão apoiada e a autonomia das pessoas com deficiência, enfrentando o capacitismo.

Códigos de origem da proposta (02):
DF-E4-2; RJ-E4-5.

	

Proposta 10	
Incluir os direitos das pessoas com deficiência na grade curricular obrigatória dos cursos de formação dos agentes de segurança pública, tais como policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais.

Códigos de origem da proposta (01):
MS-E4-3.

	
Proposta 11	
Criar e regulamentar as profissões de professor mediador escolar, professor de atendimento educacional especializado, professor auxiliar para sala de aula regular e profissional de apoio à inclusão (cuidador), através de vagas e concursos públicos para atuação em todos os níveis de ensino, garantindo condições dignas de trabalho aos profissionais que auxiliam no desenvolvimento da aprendizagem do estudante com deficiência.

Códigos de origem da proposta (02):
RJ-E4-3; RO-E4-1.

	
Proposta 12	
Disponibilizar colares de girassol, através de entidades representativas, às pessoas com deficiências invisíveis, e promover a divulgação e conscientização desse símbolo de identificação em redes sociais e outros meios de comunicação, aplicando penalidades aos que usam indevidamente esse símbolo e desrespeitam as pessoas com necessidades específicas e invisíveis.

Códigos de origem da proposta (02):
AC-E1-3; DF-E2-1.

	

Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas

Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada.

Acre
AC-E1-1 	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
AC-E1-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 18
AC-E1-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 12
AC-E1-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 03
AC-E1-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 17
AC-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
AC-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 12
AC-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
AC-E2-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
AC-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
AC-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AC-E3-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 11
AC-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 07
AC-E3-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 07
AC-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 06
AC-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
AC-E4-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 09
AC-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
AC-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 06
AC-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
AC-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
AC-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 07
AC-E5-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
AC-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01

Alagoas
AL-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
AL-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
AL-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 09
AL-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 13
AL-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 08
AL-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
AL-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
AL-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
AL-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
AL-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 14
AL-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
AL-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AL-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 06
AL-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
AL-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
AL-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
AL-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 04
AL-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
AL-E4-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
AL-E4-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
AL-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
AL-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
AL-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
AL-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
AL-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 02
AL-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02

Amapá
AP-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
AP-E1-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 10
AP-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
AP-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 07
AP-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
AP-E2-1	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
AP-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
AP-E2-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 06
AP-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 12
AP-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
AP-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AP-E3-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 15
AP-E3-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
AP-E3-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 04
AP-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
AP-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
AP-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
AP-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
AP-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 10

Amazonas
AM-E1-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
AM-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
AM-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
AM-E1-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
AM-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
AM-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 04
AM-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
AM-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
AM-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
AM-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
AM-E3-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
AM-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AM-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
AM-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
AM-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 01
AM-E4-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 11
AM-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
AM-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
AM-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
AM-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 15
AM-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05
AM-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
AM-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
AM-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
AM-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Bahia
BA-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
BA-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
BA-E1-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
BA-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
BA-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
BA-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
BA-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
BA-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 06
BA-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
BA-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
BA-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
BA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
BA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
BA-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
BA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 14
BA-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 06
BA-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 08
BA-E4-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
BA-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
BA-E4-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
BA-E4-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
BA-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
BA-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
BA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
BA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
BA-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
BA-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
BA-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03

Ceará
CE-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
CE-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
CE-E1-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
CE-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 11
CE-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
CE-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
CE-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 14
CE-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
CE-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
CE-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
CE-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 07
CE-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 09
CE-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
CE-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
CE-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
CE-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
CE-E4-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
CE-E4-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
CE-E4-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
CE-E4-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
CE-E4-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
CE-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
CE-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
CE-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
CE-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
CE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
CE-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02

Distrito Federal
DF-E1-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
DF-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 06
DF-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 06
DF-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
DF-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 03
DF-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
DF-E2-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 05
DF-E2-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 12
DF-E2-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 09
DF-E2-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
DF-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
DF-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 04
DF-E3-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
DF-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 15
DF-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
DF-E3-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 06
DF-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 05
DF-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 04
DF-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 09
DF-E4-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 10
DF-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
DF-E4-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
DF-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
DF-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 06
DF-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
DF-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 06
DF-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
DF-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 10

Espírito Santo
ES-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
ES-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
ES-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
ES-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 07
ES-E1-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
ES-E2-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 07
ES-E2-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
ES-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 14
ES-E2-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
ES-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
ES-E3-1	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 05
ES-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
ES-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 01
ES-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
ES-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
ES-E4-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
ES-E4-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 10
ES-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
ES-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
ES-E4-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
ES-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05
ES-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
ES-E5-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
ES-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
ES-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Goiás
GO-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
GO-E1-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 10
GO-E1-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
GO-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
GO-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 06
GO-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
GO-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
GO-E2-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 09
GO-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
GO-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
GO-E2-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
GO-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
GO-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 06
GO-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
GO-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
GO-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 11
GO-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
GO-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
GO-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
GO-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
GO-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
GO-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 07
GO-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
GO-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 08
GO-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
GO-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07

Maranhão
MA-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 08
MA-E1-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
MA-E1-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
MA-E1-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
MA-E1-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
MA-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
MA-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
MA-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
MA-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 05
MA-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
MA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 02
MA-E3-2	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 01
MA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 12
MA-E3-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
MA-E3-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 09
MA-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
MA-E4-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 11
MA-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
MA-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
MA-E4-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
MA-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
MA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
MA-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
MA-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 05
MA-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04

Mato Grosso
MT-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
MT-E1-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
MT-E1-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
MT-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
MT-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
MT-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
MT-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 05
MT-E2-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 06
MT-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
MT-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 13
MT-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
MT-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
MT-E3-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 07
MT-E3-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 02
MT-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
MT-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
MT-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
MT-E4-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
MT-E4-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
MT-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 03
MT-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
MT-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
MT-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
MT-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
MT-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
MT-E5-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02

Mato Grosso do Sul
MS-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
MS-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
MS-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 02
MS-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
MS-E1-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
MS-E2-1	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
MS-E2-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
MS-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
MS-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
MS-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
MS-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 05
MS-E3-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 12
MS-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
MS-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
MS-E4-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
MS-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
MS-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 10
MS-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
MS-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
MS-E5-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 05
MS-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
MS-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 03
MS-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
MS-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
MS-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05

Minas Gerais
MG-E1-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
MG-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
MG-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
MG-E2-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
MG-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 13
MG-E2-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
MG-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
MG-E3-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 02
MG-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 10
MG-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
MG-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
MG-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 08
MG-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
MG-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 04
MG-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
Pará
PA-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
PA-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 06
PA-E1-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 03
PA-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
PA-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
PA-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 03
PA-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
PA-E2-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
PA-E2-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
PA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
PA-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
PA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 06
PA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
PA-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 07
PA-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
PA-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
PA-E4-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
PA-E4-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 16
PA-E4-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 13
PA-E4-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 09
PA-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 08
PA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
PA-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05
PA-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
PA-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 09

Paraíba
PB-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 13
PB-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 04
PB-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PB-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
PB-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
PB-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PB-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
PB-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
PB-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 11
PB-E2-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
PB-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PB-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
PB-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
PB-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 05
PB-E3-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
PB-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
PB-E4-1 	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
PB-E4-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 11
PB-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
PB-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 15
PB-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
PB-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
PB-E5-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 14
PB-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
PB-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
PB-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Paraná
PR-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
PR-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PR-E1-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
PR-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
PR-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
PR-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
PR-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
PR-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PR-E2-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PR-E2-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
PR-E2-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PR-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
PR-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
PR-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PR-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
PR-E2-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
PR-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
PR-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
PR-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
PR-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
PR-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
PR-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 05
PR-E3-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 07
PR-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
PR-E4-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
PR-E4-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
PR-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
PR-E4-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 10
PR-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
PR-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
PR-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02
PR-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
PR-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03

Pernambuco
PE-E1-1 	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
PE-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 04
PE-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PE-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PE-E2-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
PE-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
PE-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
PE-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
PE-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
PE-E3-2	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
PE-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
PE-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
PE-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 05
PE-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
PE-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
PE-E4-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 16
PE-E4-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 08
PE-E4-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
PE-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
PE-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
PE-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
PE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 09
PE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02
PE-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01

Piauí
PI-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
PI-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
PI-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
PI-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PI-E1-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
PI-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 01
PI-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PI-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 10
PI-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PI-E2-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
PI-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
PI-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 10
PI-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 11
PI-E3-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 10
PI-E3-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
PI-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
PI-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
PI-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
PI-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
PI-E4-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
PI-E4-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
PI-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
PI-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
PI-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
PI-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
PI-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03

Rio de Janeiro
RJ-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
RJ-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
RJ-E1-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 06
RJ-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
RJ-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 02
RJ-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
RJ-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
RJ-E2-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
RJ-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 14
RJ-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
RJ-E2-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
RJ-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
RJ-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
RJ-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
RJ-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 09
RJ-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 04
RJ-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
RJ-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
RJ-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
RJ-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
RJ-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
RJ-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 11
RJ-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
RJ-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
RJ-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 09
RJ-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RJ-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
RJ-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
RJ-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
RJ-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
RJ-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
RJ-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
RJ-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01

Rio Grande do Norte
RN-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
RN-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
RN-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
RN-E1-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 08
RN-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
RN-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
RN-E2-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
RN-E2-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
RN-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 05
RN-E2-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 03
RN-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 08
RN-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 02
RN-E3-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 07
RN-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
RN-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 09
RN-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
RN-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
RN-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
RN-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
RN-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
RN-E5-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 04
RN-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 07
RN-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RN-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
RN-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
RN-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02

Rio Grande do Sul
RS-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
RS-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
RS-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 10
RS-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
RS-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
RS-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 09
RS-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
RS-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
RS-E2-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
RS-E2-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 12
RS-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
RS-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
RS-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
RS-E3-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
RS-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
RS-E4-1 	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
RS-E4-1 	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
RS-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
RS-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
RS-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 07
RS-E4-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
RS-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
RS-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RS-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
RS-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
RS-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
RS-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 11

Rondônia
RO-E1-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 04
RO-E1-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
RO-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 13
RO-E2-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 08
RO-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
RO-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 12
RO-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 03
RO-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
RO-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 06
RO-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 05
RO-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 12
RO-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 11
RO-E4-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
RO-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 11
RO-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 05
RO-E4-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 14
RO-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
RO-E5-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
RO-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
RO-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Roraima
RR-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
RR-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
RR-E1-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
RR-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
RR-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 10
RR-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
RR-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
RR-E2-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 13
RR-E3-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 15
RR-E3-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 15
RR-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 06
RR-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 08
RR-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
RR-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
RR-E4-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RR-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 07
RR-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
RR-E4-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
RR-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
RR-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
RR-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
RR-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 03
RR-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07

Santa Catarina
SC-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 04
SC-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
SC-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
SC-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 02
SC-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
SC-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
SC-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 09
SC-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
SC-E2-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
SC-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 15
SC-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
SC-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 05
SC-E3-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
SC-E3-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 14
SC-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 09
SC-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 11
SC-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
SC-E4-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 11
SC-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
SC-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 06
SC-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
SC-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
SC-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
SC-E5-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
SC-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
SC-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 11

São Paulo
SP-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
SP-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
SP-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
SP-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
SP-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
SP-E1-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
SP-E2-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 14
SP-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 10
SP-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 03
SP-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 01
SP-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
SP-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
SP-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
SP-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
SP-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
SP-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 13
SP-E3-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
SP-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
SP-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
SP-E4-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
SP-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
SP-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
SP-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
SP-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
SP-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
SP-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 05
SP-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
SP-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 03

Sergipe
SE-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
SE-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
SE-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
SE-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
SE-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
SE-E1-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
SE-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 09
SE-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 01
SE-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 14
SE-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
SE-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
SE-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 12
SE-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
SE-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
SE-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
SE-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
SE-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
SE-E4-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
SE-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
SE-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 11
SE-E4-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 06
SE-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
SE-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
SE-E5-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
SE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
SE-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06

Tocantins
TO-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 11
TO-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 11
TO-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
TO-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
TO-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
TO-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
TO-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
TO-E3-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
TO-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 10
TO-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
TO-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
TO-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
TO-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
TO-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 10
TO-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06

Temática
LC-A1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 12
LC-A2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 10
LC-A3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 09
LC-A4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 09
LC-A5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 05
LC-A6	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 13
LC-B1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 12
LC-B2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 05
LC-B3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 12
LC-B4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 13
LC-C1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 11
LC-C2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 13
LC-C3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
LC-C4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 07