5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL Eixo 01 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência (Brasília-DF, 2024) Realização: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) Governo Federal Patrocínio: Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura Apoio: Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Senado Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) 5ª CNDPD – Caderno de Propostas Apresentação 1 Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas 1 Eixo 1 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência 1 Subeixo 01 – Conjuntura do controle social no Brasil 1 Subeixo 02 – A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência 1 Subeixo 03 – Monitoramento e avaliação de políticas públicas 1 Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas 1 Apresentação Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui! Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil. O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional. Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater. Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país. O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos. Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir. Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos. Silvio Luiz de Almeida Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Anna Paula Feminella Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir: Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência. GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência. GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade. GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal. GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos. Etapas da sistematização A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir: Tabulação de propostas originais Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo: PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1. Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo: Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5). Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4). Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Temática (14 propostas): Sem eixo (14). Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14). Análise temática e aglutinação de propostas Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares. Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais: Eixo 1 126 propostas originais recebidas 35 redações síntese Eixo 2 126 propostas originais recebidas 48 redações síntese Eixo 3 129 propostas originais recebidas 41 redações síntese Eixo 4 124 propostas originais recebidas 40 redações síntese Eixo 5 130 propostas originais recebidas 35 redações síntese Total 649 propostas originais recebidas 199 redações síntese Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo: AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo. BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01 Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT. Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. Elaboração do caderno de propostas Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático: Eixo 1 (35 propostas) Subeixo 01 – 11 propostas Subeixo 02 – 13 propostas Subeixo 03 – 11 propostas Eixo 2 (48 propostas) Subeixo 04 – 15 propostas Subeixo 05 – 18 propostas Subeixo 06 – 15 propostas Eixo 3 (41 propostas) Subeixo 07 – 12 propostas Subeixo 08 – 15 propostas Subeixo 09 – 14 propostas Eixo 4 (40 propostas) Subeixo 10 – 13 propostas Subeixo 11 – 15 propostas Subeixo 12 – 12 propostas Eixo 5 (35 propostas) Subeixo 13 – 11 propostas Subeixo 14 – 11 propostas Subeixo 15 – 13 propostas As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024. Eixo 1 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 1 resultou em um conjunto de 35 redações-síntese: 11 no Subeixo 01, 13 no Subeixo 02 e 11 no Subeixo 03. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação. Subeixo 01 – Conjuntura do controle social no Brasil Proposta 01 Garantir em lei a obrigatoriedade da criação e/ou reativação de conselhos, planos e fundos dos direitos da pessoa com deficiência, bem como demais órgãos de controle social, em todos os municípios brasileiros, dotando-os de recursos orçamentários, humanos e infraestruturais necessários para seu funcionamento e manutenção, de modo a assegurar a acessibilidade universal destes espaços e seu papel consultivo, deliberativo e fiscalizador. Códigos de origem da proposta (10): AL-E1-1; AM-E3-1; BA-E1-1; PI-E1-2; PR-E1-4; RS-E1-4; RS-E1-5; SE-E1-3; SP-E1-1; SP-E1-3. Proposta 02 Estabelecer lei federal que torne ato de improbidade administrativa a não efetivação ou obstrução dos instrumentos de controle social nos estados e municípios (conferências, fóruns e conselhos), garantindo repasse de recursos para a gestão destes espaços democráticos. Códigos de origem da proposta (01): SC-E1-4. Proposta 03 Garantir a realização de ações permanentes de formação continuada voltadas para conselheiros de direitos da pessoa com deficiência e gestores públicos que trabalhem com este segmento, nas três esferas de governo, com o intuito de propiciar conhecimento sobre: a importância dos conselhos e suas atribuições; o papel dos conselheiros; diversidade de deficiências e suas interseccionalidades; legislação e normativas; políticas públicas para pessoas com deficiência e; aplicação de recursos. Códigos de origem da proposta (08): BA-E1-1; DF-E1-4; MG-E1-3; PI-E1-1; PR-E1-3; PR-E1-5; RN-E1-2; SE-E1-3. Proposta 04 Assegurar o financiamento de recursos estruturais e humanos para a participação das pessoas com deficiências nos conselhos de direitos e demais espaços de controle social nas três esferas de governo, instituindo um fundo específico para a estruturação dos conselhos, disponibilizando materiais e tecnologia assistiva e criando uma lei que autorize a abertura de crédito no orçamento estadual e federal para o financiamento dos conselhos e organizações das pessoas com deficiência. Além disso, fomentar a instituição dos fundos orçamentários e garantir ações nos instrumentos de planejamento (Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) dos municípios e estados. Códigos de origem da proposta (07): CE-E1-2; GO-E1-5; MT-E1-1; PB-E1-3; PI-E1-3; RN-E1-3; RR-E1-2. Proposta 05 Tornar obrigatória a representação de pessoas com deficiência em todos os conselhos de direitos e políticas públicas e nos demais espaços de controle social, nas três esferas de governo, criando cadeiras permanentes para este segmento e mecanismos de fiscalização da representatividade, de modo a contemplar a participação interseccional das pessoas com deficiência na construção e efetivação de políticas públicas. Códigos de origem da proposta (04): BA-E1-3; MS-E1-2; RJ-E1-2; SP-E1-1. Proposta 06 Garantir a representação e participação dos conselhos municipais da pessoa com deficiência nos conselhos estaduais, bem como dos estaduais no conselho nacional, respeitando a autonomia e independência de cada conselho e estabelecendo critérios para a seleção dos conselheiros governamentais. Códigos de origem da proposta (02): DF-E1-3; GO-E1-4. Proposta 07 Fortalecer os conselhos estaduais dos direitos da pessoa com deficiência, garantindo corpo técnico capacitado para promover discussões, acompanhar e fiscalizar a política pública estadual. Códigos de origem da proposta (01): AP-E1-4. Proposta 08 Fomentar maior comunicação, interação e articulação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE) com os conselhos estaduais e municipais do segmento e os demais conselhos de políticas públicas, por meio da criação de uma agenda para fortalecer o controle social e orientar as ações dos conselhos nas três esferas de governo, promovendo reuniões descentralizadas e/ou regionalizadas e consultas públicas e garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência nessas iniciativas, por meio da ampla divulgação, da disponibilização de materiais e da realização de lives e videoconferências. Códigos de origem da proposta (04): AP-E1-3; ES-E1-2; GO-E1-4; SP-E1-2. Proposta 09 Fortalecer a interlocução, pactuação e articulação entre as pessoas com deficiência, as instâncias de controle social, os gestores da administração pública e os poderes executivo, legislativo e judiciário das três esferas de governo, formando parcerias entre sociedade, instituições e poder público, de modo a promover a participação de pessoas com deficiência nos conselhos municipais, estaduais, distrital e federal, bem como a participação de membros dos conselhos nos processos de elaboração e implantação das políticas públicas, monitorando o planejamento, execução e fiscalização dos recursos e ações do poder público e promovendo a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência, em caráter permanente e acessível. Códigos de origem da proposta (06): AC-E1-1; AM-E1-2; ES-E1-3; MS-E4-1; PR-E1-3; RR-E1-4. Proposta 10 Garantir que as propostas legislativas de interesse das pessoas com deficiência sejam analisadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), especialmente os que alterem os direitos desse segmento, criando espaços de diálogo entre CONADE, conselhos nos quais as pessoas com deficiência tenham representatividade e as casas legislativas, de modo a construir um fluxo para a análise dos projetos de lei que impactam as pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (02): RR-E1-5; RS-E1-3. Proposta 11 Fortalecer a Rede Nacional de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência, aproximando os órgãos gestores de suas respectivas bases por meio do uso da tecnologia, de modo a permitir uma maior articulação e envolvimento dos membros e fortalecer a atuação da rede. Códigos de origem da proposta (01): TO-E1-2. Subeixo 02 – A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência Proposta 01 Promover a formação continuada dos profissionais das redes de atendimento pública e privada, servidores públicos, gestores, conselheiros, lideranças, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, pessoas com deficiência e seus familiares, com o objetivo de conscientizar a sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência, aprimorar o controle social, incentivar a participação das pessoas com deficiência e ampliar a compreensão das interseccionalidades entre deficiência e outros marcadores sociais. Tal formação continuada deve ser garantida através de: (a) financiamento federal e recursos do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); (b) implementação de planos e políticas de educação permanente; (c) desenvolvimento de núcleos estaduais de educação permanente; (d) criação de comissões de comunicação e educação nos conselhos; (e) realização de oficinas de socialização de informações e; (f) estabelecimento de parcerias com as universidades. Códigos de origem da proposta (12): AL-E1-2; AP-E1-5; BA-E1-5; GO-E1-1; MT-E1-5; PB-E1-4; PE-E1-1; PR-E1-1; RJ-E1-4; RR-E1-1; RS-E1-1; SC-E1-2. Proposta 02 Garantir a participação, a representatividade e o protagonismo das pessoas com deficiência e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todos os espaços democráticos de participação e controle social, bem como nos órgãos gestores de decisão e construção de políticas públicas das três esferas de governo, de modo a assegurar que as pessoas com deficiência tenham participação: (a) na definição e monitoramento das políticas públicas; (b) na produção e difusão de estratégias, experiências e conhecimentos que colaborem para qualificar a gestão das políticas e viabilizar o acesso à informação e; (c) na elaboração dos planos plurianuais e orçamentos anuais. Códigos de origem da proposta (07): BA-E1-4; CE-E1-5; PB-E1-5; PI-E1-4; PR-E1-1; PR-E2-1; PR-E2-2. Proposta 03 Criar legislação federal para o estabelecimento de um sistema nacional de participação e controle social das políticas públicas para a pessoa com deficiência, de modo a potencializar o monitoramento ativo e propositivo das políticas, o cumprimento de normas garantidoras de direitos e a fiscalização de suas eventuais violações. Códigos de origem da proposta (02): DF-E1-5; PA-E1-3. Proposta 04 Assegurar a acessibilidade universal nos espaços democráticos e de garantia de direitos, como conferências, conselhos, fóruns, audiências públicas e outros, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), viabilizando intérpretes de Libras, audiodescritores, guias e formas de locomoção, para a participação plena de todas as pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (02): PB-E1-2; SC-E1-1. Proposta 05 Criar vagas para representação de artistas, fazedores de cultura e consultores de acessibilidade que sejam pessoas com deficiência, em todas as esferas de gestão, formulação e avaliação de políticas públicas culturais, tais como colegiados, câmaras, grupos de trabalho, assembleias, conselhos, diretorias, superintendências e secretarias, nas três esferas de governo. Além disso, fomentar a implementação de comitês específicos, bem como a inserção da pauta da acessibilidade cultural em comitês existentes vinculados ao sistema nacional de cultura, com o objetivo de promover debates sobre acessibilidade cultural, cultura do acesso e anticapacitismo, bem como de assessorar as diferentes entidades promotoras de cultura no que diz respeito à promoção da acessibilidade e monitorar sua efetivação. Códigos de origem da proposta (02): LC-A5; LC-B2. Proposta 06 Garantir o protagonismo da pessoa surda em ações, grupos e comissões de avaliação e monitoramento de políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): DF-E1-2. Proposta 07 Garantir que as conferências da pessoa com deficiência sejam realizadas a cada dois anos, com a participação de entidades que lutam pelos direitos desse segmento. Códigos de origem da proposta (02): ES-E1-4; MT-E3-3. Proposta 08 Ampliar a representação das pessoas com deficiência nas conferências, em todos os níveis de discussão, com o aumento do número de delegados, objetivando assim oportunizar o direito à participação, considerando os dados populacionais de pessoas com deficiência nos territórios. Códigos de origem da proposta (01): AL-E1-5. Proposta 09 Garantir e ampliar a participação e o acesso das pessoas com deficiência a cargos no legislativo, nas instâncias partidárias e nos conselhos setoriais e de direitos, nos três níveis de governo, por meio de sistemas de cotas específicas para esse público, bem como reserva de percentual do fundo eleitoral para financiar campanhas de pessoas com deficiência nos processos eleitorais. Códigos de origem da proposta (06): MT-E1-3; PI-E4-4; RS-E1-2; RS-E4-5; SP-E1-4; SP-E4-3. Proposta 10 Promover o direito à participação efetiva na política, garantindo a reserva de 30% das vagas para candidatos com deficiência nos pleitos eleitorais, assim como 30% das vagas para coligação e 50% do fundo partidário, sendo 20% destinado para garantia de recursos de acessibilidade, além de sistema de contagem de votos semelhante à de mulheres e negros. Códigos de origem da proposta (01): DF-E4-3. Proposta 11 Estabelecer cotas para as pessoas com deficiência nos pleitos eleitorais, por meio de alteração do código eleitoral, de modo a garantir a reserva de 10% das candidaturas em todos os cargos eletivos, bem como assegurar a destinação de 5% do financiamento do fundo partidário e eleitoral. Códigos de origem da proposta (03): AM-E4-1; MA-E4-2; TO-E1-1. Proposta 12 Criar uma cota mínima de 5% de candidaturas político-partidárias para pessoas com deficiência em todos os partidos políticos, bem como assegurar a destinação de, no mínimo, 5% do fundo eleitoral, garantindo o direito a acessibilidade em todo o processo eleitoral. Códigos de origem da proposta (01): RS-E2-5. Proposta 13 Assegurar que os cargos de gestão pública, no âmbito da atenção às pessoas com deficiência, sejam ocupados prioritariamente por pessoas com deficiência, e que os conselhos, nas três esferas de governo, impulsionem o diálogo sobre a criação de uma política de inclusão das pessoas com deficiência no serviço público e de incentivo à participação desse público nos espaços de controle social. Códigos de origem da proposta (02): AL-E1-4; PB-E1-1. Subeixo 03 – Monitoramento e avaliação de políticas públicas Proposta 01 Criar e aperfeiçoar sistemas, núcleos, mecanismos e indicadores de monitoramento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para pessoas com deficiência, de modo a subsidiar o controle social com estudos, diagnósticos e análises transversais e intersetoriais sobre as barreiras e desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência, bem como a efetividade das ações desenvolvidas pelo poder público e seus impactos concretos na vida dessa população, garantindo a transparência e a ampla divulgação das informações sobre as políticas públicas e possibilitando o melhor uso possível dos recursos financeiros destinados às pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (06): DF-E3-1; PA-E1-1; PA-E1-4; PA-E2-4; SC-E1-5; TO-E1-3. Proposta 02 Criar, nas três esferas de governo, portal da transparência, ouvidorias e observatórios vinculados ao Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE), de modo a monitorar as políticas públicas, realizar ações intersetoriais, promover a linguagem acessível e produzir mapeamentos territoriais e socioeconômicos das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (03): MG-E3-2; MS-E1-3; RJ-E1-5. Proposta 03 Constituir grupos gestores das políticas estaduais da pessoa com deficiência e criar calendários de reuniões desses coletivos, com o objetivo de monitorar as leis existentes que beneficiam os direitos das pessoas com deficiências. Códigos de origem da proposta (01): RN-E2-5. Proposta 04 Garantir a revisão de todas as deliberações das conferências anteriores e monitorar a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiências, o que deverá ser feito pelos conselhos estaduais e nacional dos direitos da pessoa com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): PE-E1-2. Proposta 05 Realizar censos estaduais, distrital e nacional da pessoa com deficiência e criar banco de dados unificado, informatizado, integrado e acessível sobre as pessoas com deficiência, a partir do cruzamento de informações das secretarias municipais, estaduais, distritais e nacionais de saúde, educação e assistência social, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e demais instituições públicas e privadas que possuam informações relevantes para subsidiar os processos decisórios dos gestores públicos e conselhos de direito da pessoa com deficiência, garantindo a consulta pública de todos os dados. Além disso, adicionar no portal de informações do SUS (CADweb SUS) a opção de incluir se a pessoa tem ou não deficiência. Códigos de origem da proposta (06): CE-E1-1; MS-E1-4; MT-E1-4; MT-E4-2; RJ-E2-5; SC-E1-3. Proposta 06 Instituir prêmio e incentivo nacional para estudos e pesquisas voltados à implementação do controle social das políticas públicas para pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): PA-E1-2. Proposta 07 Promover campanhas permanentes e atividades socioeducativas voltadas para o combate ao capacitismo e sensibilização da sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil e de pessoas com deficiência nos conselhos municipais e estaduais e demais fóruns públicos de controle social, bem como na definição de políticas públicas e promoção, proteção, defesa e garantia de direitos. As campanhas devem contar com o apoio e articulação entre as secretarias municipais e estaduais de assistência, saúde e educação e ser veiculadas em todos os meios de comunicação tradicionais e digitais, contemplando a participação de intérpretes de Libras e demais medidas de acessibilidade comunicacional, tendo como foco o papel e a importância dos conselhos municipais e estaduais da pessoa com deficiência e a publicização de suas ações e deliberações, incluindo a transmissão on-line das reuniões. Códigos de origem da proposta (09): AM-E1-5; MS-E1-1; PB-E1-2; PE-E1-3; PE-E1-4; PR-E1-5; RN-E1-5; SE-E1-1; SE-E1-4. Proposta 08 Promover consultas, audiências e escutas públicas nas três esferas de governo, garantindo a presença de pessoas com deficiência e suas representações, bem como condições de acessibilidade para sua participação ativa, de modo a revisar e aprimorar as políticas públicas para as pessoas com deficiência, assegurar que as demandas locais sejam consideradas na elaboração de estratégias e políticas para esse segmento e possibilitar a elaboração de diagnósticos sobre suas reais necessidades. Códigos de origem da proposta (07): AC-E2-4; AM-E1-3; DF-E1-5; ES-E1-1; MG-E1-2; PR-E2-5; SE-E1-2. Proposta 09 Criar fóruns permanentes constituídos por pessoas com deficiência, suas famílias, entidades representativas desta população e sociedade em geral, de modo a garantir o direito à participação popular nas definições de políticas públicas em âmbito municipal, estadual e federal, com representatividade e autonomia, bem como promovendo a articulação entre as áreas de saúde, assistência social, educação e sistema de justiça. Códigos de origem da proposta (03): AL-E1-3; GO-E2-2; MA-E3-5. Proposta 10 Fortalecer os conselhos como órgãos fiscalizadores das condições de acessibilidade nas cidades, por meio de políticas públicas de financiamento, incentivo fiscal e divulgação, de modo a garantir o efetivo cumprimento da Lei nº 13146/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto nº 6.949/2009 (que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Códigos de origem da proposta (01): ES-E4-2. Proposta 11 Disponibilizar para os estados e municípios informes e outros materiais gráficos que auxiliem os conselhos municipais e estaduais das pessoas com deficiência a exercerem suas funções de forma democrática e responsável. Códigos de origem da proposta (01): CE-E1-4. Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada. Acre AC-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AC-E1-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 18 AC-E1-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 AC-E1-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 03 AC-E1-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 17 AC-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AC-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AC-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AC-E2-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AC-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 AC-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AC-E3-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 11 AC-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 07 AC-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 AC-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 AC-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 09 AC-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 06 AC-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AC-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 AC-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 AC-E5-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 AC-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Alagoas AL-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AL-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AL-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 AL-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 13 AL-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 08 AL-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 AL-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 AL-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 AL-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 AL-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 AL-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AL-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AL-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 AL-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 AL-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 AL-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AL-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 AL-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 AL-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 AL-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 AL-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 AL-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 AL-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 AL-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 Amapá AP-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 AP-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 AP-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 07 AP-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AP-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 AP-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 06 AP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AP-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AP-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AP-E3-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AP-E3-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AP-E3-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 AP-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 AP-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 AP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 AP-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 AP-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Amazonas AM-E1-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 AM-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AM-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AM-E1-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 AM-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 AM-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 04 AM-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 AM-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AM-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AM-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AM-E3-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AM-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AM-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 AM-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 AM-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 AM-E4-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 AM-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AM-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AM-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 AM-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AM-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Bahia BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 BA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 BA-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 BA-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 BA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 BA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 06 BA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 BA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 BA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 14 BA-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 BA-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 08 BA-E4-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 BA-E4-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 BA-E4-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 BA-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Ceará CE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 CE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 CE-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 11 CE-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 CE-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 CE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 14 CE-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 CE-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 CE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 07 CE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 09 CE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 CE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E4-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 CE-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 CE-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 CE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 CE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 CE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 CE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 Distrito Federal DF-E1-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 DF-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 06 DF-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 DF-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 DF-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 09 DF-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 DF-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 04 DF-E3-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 DF-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 15 DF-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 DF-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 06 DF-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 DF-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 DF-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 09 DF-E4-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 10 DF-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E4-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Espírito Santo ES-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 ES-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 ES-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 ES-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 ES-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 ES-E2-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 ES-E2-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 ES-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 ES-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 ES-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 ES-E3-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 ES-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 ES-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 ES-E4-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 ES-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 10 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 ES-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 ES-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 ES-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 ES-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Goiás GO-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 GO-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 GO-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 GO-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 GO-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 GO-E2-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 GO-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 GO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E2-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 GO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 GO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 11 GO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 GO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 GO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 GO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 07 GO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 GO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 08 GO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Maranhão MA-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 08 MA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 MA-E1-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 MA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 02 MA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 MA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 12 MA-E3-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 MA-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 MA-E4-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 MA-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 MA-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MA-E4-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MA-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 MA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 MA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 05 MA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 Mato Grosso MT-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 MT-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E1-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 MT-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 MT-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MT-E2-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 MT-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MT-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 13 MT-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 MT-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 MT-E3-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 MT-E3-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 MT-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 MT-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MT-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 MT-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MT-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 03 MT-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 MT-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 MT-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MT-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 MT-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MT-E5-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 Mato Grosso do Sul MS-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 MS-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 MS-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 MS-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MS-E1-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 MS-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MS-E2-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 MS-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 MS-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 MS-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 MS-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 MS-E3-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 MS-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 MS-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MS-E4-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 MS-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MS-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 10 MS-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 MS-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MS-E5-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 05 MS-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 MS-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 03 MS-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 MS-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 MS-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 Minas Gerais MG-E1-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 MG-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 MG-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 MG-E2-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 MG-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 13 MG-E2-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 MG-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 MG-E3-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 MG-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 10 MG-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 MG-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 MG-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 08 MG-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 MG-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 04 MG-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Pará PA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 PA-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 06 PA-E1-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 03 PA-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 PA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 PA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 03 PA-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 PA-E2-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 PA-E2-5 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 PA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 PA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 PA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 PA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 PA-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 07 PA-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 PA-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 PA-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 PA-E4-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 16 PA-E4-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 13 PA-E4-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 09 PA-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 08 PA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 PA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 PA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 09 Paraíba PB-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 13 PB-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 04 PB-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PB-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 PB-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 PB-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PB-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 PB-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 PB-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 11 PB-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 PB-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PB-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 PB-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 PB-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 05 PB-E3-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 PB-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 PB-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 PB-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 11 PB-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 PB-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 PB-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 PB-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 PB-E5-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 14 PB-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 PB-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 PB-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Paraná PR-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 PR-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PR-E1-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 PR-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 PR-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 PR-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 PR-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 PR-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PR-E2-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PR-E2-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 PR-E2-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PR-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 PR-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 PR-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PR-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 PR-E2-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 PR-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 PR-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 PR-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 PR-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 PR-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 PR-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 05 PR-E3-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 PR-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 PR-E4-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 PR-E4-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 06 PR-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 PR-E4-5 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 10 PR-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 PR-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PR-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 PR-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 PR-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Pernambuco PE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 PE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 04 PE-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PE-E2-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 PE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 PE-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 PE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 PE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 PE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 PE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 PE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 PE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 PE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 PE-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 PE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 16 PE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 08 PE-E4-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 PE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 PE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 PE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 PE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 PE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 PE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Piauí PI-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 PI-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 PI-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 PI-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PI-E1-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 PI-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 01 PI-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PI-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 10 PI-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PI-E2-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 PI-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 PI-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 10 PI-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 11 PI-E3-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 PI-E3-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 PI-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 PI-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 PI-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 PI-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 PI-E4-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 PI-E4-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 PI-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 PI-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 PI-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PI-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 PI-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Rio de Janeiro RJ-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 RJ-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 RJ-E1-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 06 RJ-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RJ-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 RJ-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 RJ-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 RJ-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 RJ-E2-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 RJ-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 RJ-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 RJ-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 RJ-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 09 RJ-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 04 RJ-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 RJ-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 RJ-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 RJ-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 RJ-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 RJ-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 11 RJ-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 RJ-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 RJ-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 09 RJ-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 06 RJ-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 RJ-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 RJ-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 RJ-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 RJ-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 RJ-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 RJ-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Rio Grande do Norte RN-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 RN-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 RN-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 RN-E1-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 08 RN-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 RN-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 RN-E2-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 RN-E2-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 RN-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 05 RN-E2-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 03 RN-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 08 RN-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 02 RN-E3-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 RN-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 RN-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 09 RN-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 RN-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 RN-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 RN-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 RN-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 RN-E5-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 RN-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 RN-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 06 RN-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 RN-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 RN-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 Rio Grande do Sul RS-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RS-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 RS-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 10 RS-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 RS-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 RS-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 09 RS-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 RS-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 RS-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 RS-E2-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 12 RS-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 RS-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 RS-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 RS-E3-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 RS-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 RS-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 RS-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 RS-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 RS-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 RS-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 07 RS-E4-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 RS-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 RS-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 06 RS-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 RS-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 RS-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 RS-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 11 Rondônia RO-E1-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 RO-E1-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 RO-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 13 RO-E2-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 08 RO-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 RO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 12 RO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 03 RO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 RO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 RO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 05 RO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 12 RO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 11 RO-E4-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 RO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 11 RO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 RO-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 14 RO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 RO-E5-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 RO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 RO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Roraima RR-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RR-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 RR-E1-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 RR-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 RR-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 10 RR-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 RR-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 RR-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 13 RR-E3-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 15 RR-E3-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 15 RR-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 RR-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 08 RR-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 RR-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 RR-E4-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 06 RR-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 07 RR-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 RR-E4-5 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 RR-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 RR-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 RR-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 RR-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 03 RR-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Santa Catarina SC-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 04 SC-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 SC-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 SC-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 02 SC-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 SC-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 SC-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 09 SC-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 SC-E2-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 SC-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 15 SC-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 SC-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 05 SC-E3-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 SC-E3-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 14 SC-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 09 SC-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 11 SC-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 SC-E4-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 11 SC-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 SC-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 06 SC-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 SC-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 SC-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 SC-E5-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 SC-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 SC-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 11 São Paulo SP-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 SP-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 SP-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 SP-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 SP-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 SP-E1-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 SP-E2-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 14 SP-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 10 SP-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 03 SP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 01 SP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 SP-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 SP-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 SP-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 SP-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 SP-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 13 SP-E3-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 SP-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 SP-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 SP-E4-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 SP-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 SP-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 SP-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 SP-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 SP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 SP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 05 SP-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 SP-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 03 Sergipe SE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 SE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 SE-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 SE-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 SE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 SE-E1-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 SE-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 09 SE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 01 SE-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 14 SE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 SE-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 SE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 12 SE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 SE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 SE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 SE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 SE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 SE-E4-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 SE-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 SE-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 11 SE-E4-5 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 06 SE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 SE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 SE-E5-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 SE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 SE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 Tocantins TO-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 TO-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 11 TO-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 TO-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 TO-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 TO-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 TO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 TO-E3-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 TO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 10 TO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 TO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 TO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 TO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 TO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 10 TO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 Temática LC-A1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 12 LC-A2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 10 LC-A3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 LC-A4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 09 LC-A5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-A6 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 13 LC-B1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 12 LC-B2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-B3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 12 LC-B4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 13 LC-C1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 11 LC-C2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 13 LC-C3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 LC-C4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 07