5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL
Eixo 01 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência
(Brasília-DF, 2024)

Realização:
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC)
Governo Federal

Patrocínio:
Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura

Apoio:
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Senado Federal
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB)

5ª CNDPD – Caderno de Propostas

Apresentação
Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas
Eixo 1 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência
Subeixo 01 – Conjuntura do controle social no Brasil
Subeixo 02 – A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência
Subeixo 03 – Monitoramento e avaliação de políticas públicas
Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas

Apresentação

Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui!
Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil.
O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional.
Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater.
Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país.
O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos.
Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir.
Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos.
Silvio Luiz de Almeida
Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Anna Paula Feminella
Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas

O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir:
Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência.
GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil
GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência
GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas

Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada.
GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida
GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência
GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência

Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência.
GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência
GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas

Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade.
GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada
GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social
GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência

Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal.
GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica
GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação
GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência

O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos.

Etapas da sistematização

A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir:

Tabulação de propostas originais 
Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. 

Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo:

PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1.

Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo:

Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5).
Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5).
Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5).
Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3).
Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4).
Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5).
Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3).
Temática (14 propostas): Sem eixo (14).
Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14).

Análise temática e aglutinação de propostas
Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares.

Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. 

Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais:

Eixo 1 
126 propostas originais recebidas
35 redações síntese

Eixo 2 
126 propostas originais recebidas
48 redações síntese

Eixo 3 
129 propostas originais recebidas
41 redações síntese

Eixo 4 
124 propostas originais recebidas
40 redações síntese

Eixo 5 
130 propostas originais recebidas
35 redações síntese

Total
649 propostas originais recebidas
199 redações síntese

Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. 
É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo:

AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 
Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. 

AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e
AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 
Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo.

BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01
Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT.

Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. 

Elaboração do caderno de propostas
Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático:

Eixo 1 (35 propostas)
Subeixo 01 – 11 propostas
Subeixo 02 – 13 propostas
Subeixo 03 – 11 propostas

Eixo 2 (48 propostas) 
Subeixo 04 – 15 propostas
Subeixo 05 – 18 propostas
Subeixo 06 – 15 propostas

Eixo 3 (41 propostas)
Subeixo 07 – 12 propostas
Subeixo 08 – 15 propostas
Subeixo 09 – 14 propostas

Eixo 4 (40 propostas)
Subeixo 10 – 13 propostas
Subeixo 11 – 15 propostas
Subeixo 12 – 12 propostas

Eixo 5 (35 propostas)
Subeixo 13 – 11 propostas
Subeixo 14 – 11 propostas
Subeixo 15 – 13 propostas

As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024.

Eixo 1 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência

Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 1 resultou em um conjunto de 35 redações-síntese: 11 no Subeixo 01, 13 no Subeixo 02 e 11 no Subeixo 03. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação.

Subeixo 01 – Conjuntura do controle social no Brasil

Proposta 01	
Garantir em lei a obrigatoriedade da criação e/ou reativação de conselhos, planos e fundos dos direitos da pessoa com deficiência, bem como demais órgãos de controle social, em todos os municípios brasileiros, dotando-os de recursos orçamentários, humanos e infraestruturais necessários para seu funcionamento e manutenção, de modo a assegurar a acessibilidade universal destes espaços e seu papel consultivo, deliberativo e fiscalizador.

Códigos de origem da proposta (10):
AL-E1-1; AM-E3-1; BA-E1-1; PI-E1-2; PR-E1-4; RS-E1-4; RS-E1-5; SE-E1-3; SP-E1-1; SP-E1-3.

	
Proposta 02	
Estabelecer lei federal que torne ato de improbidade administrativa a não efetivação ou obstrução dos instrumentos de controle social nos estados e municípios (conferências, fóruns e conselhos), garantindo repasse de recursos para a gestão destes espaços democráticos.

Códigos de origem da proposta (01):
SC-E1-4.

	
Proposta 03	
Garantir a realização de ações permanentes de formação continuada voltadas para conselheiros de direitos da pessoa com deficiência e gestores públicos que trabalhem com este segmento, nas três esferas de governo, com o intuito de propiciar conhecimento sobre: a importância dos conselhos e suas atribuições; o papel dos conselheiros; diversidade de deficiências e suas interseccionalidades; legislação e normativas; políticas públicas para pessoas com deficiência e; aplicação de recursos. 

Códigos de origem da proposta (08):
BA-E1-1; DF-E1-4; MG-E1-3; PI-E1-1; PR-E1-3; PR-E1-5; RN-E1-2; SE-E1-3.

	

Proposta 04	
Assegurar o financiamento de recursos estruturais e humanos para a participação das pessoas com deficiências nos conselhos de direitos e demais espaços de controle social nas três esferas de governo, instituindo um fundo específico para a estruturação dos conselhos, disponibilizando materiais e tecnologia assistiva e criando uma lei que autorize a abertura de crédito no orçamento estadual e federal para o financiamento dos conselhos e organizações das pessoas com deficiência. Além disso, fomentar a instituição dos fundos orçamentários e garantir ações nos instrumentos de planejamento (Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) dos municípios e estados.

Códigos de origem da proposta (07):
CE-E1-2; GO-E1-5; MT-E1-1; PB-E1-3; PI-E1-3; RN-E1-3; RR-E1-2.

	
Proposta 05	
Tornar obrigatória a representação de pessoas com deficiência em todos os conselhos de direitos e políticas públicas e nos demais espaços de controle social, nas três esferas de governo, criando cadeiras permanentes para este segmento e mecanismos de fiscalização da representatividade, de modo a contemplar a participação interseccional das pessoas com deficiência na construção e efetivação de políticas públicas.

Códigos de origem da proposta (04):
BA-E1-3; MS-E1-2; RJ-E1-2; SP-E1-1.

	
Proposta 06	
Garantir a representação e participação dos conselhos municipais da pessoa com deficiência nos conselhos estaduais, bem como dos estaduais no conselho nacional, respeitando a autonomia e independência de cada conselho e estabelecendo critérios para a seleção dos conselheiros governamentais.

Códigos de origem da proposta (02):
DF-E1-3; GO-E1-4.

	
Proposta 07	
Fortalecer os conselhos estaduais dos direitos da pessoa com deficiência, garantindo corpo técnico capacitado para promover discussões, acompanhar e fiscalizar a política pública estadual.

Códigos de origem da proposta (01):
AP-E1-4.

	
Proposta 08	
Fomentar maior comunicação, interação e articulação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE) com os conselhos estaduais e municipais do segmento e os demais conselhos de políticas públicas, por meio da criação de uma agenda para fortalecer o controle social e orientar as ações dos conselhos nas três esferas de governo, promovendo reuniões descentralizadas e/ou regionalizadas e consultas públicas e garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência nessas iniciativas, por meio da ampla divulgação, da disponibilização de materiais e da realização de lives e videoconferências.

Códigos de origem da proposta (04):
AP-E1-3; ES-E1-2; GO-E1-4; SP-E1-2.

	
Proposta 09	
Fortalecer a interlocução, pactuação e articulação entre as pessoas com deficiência, as instâncias de controle social, os gestores da administração pública e os poderes executivo, legislativo e judiciário das três esferas de governo, formando parcerias entre sociedade, instituições e poder público, de modo a promover a participação de pessoas com deficiência nos conselhos municipais, estaduais, distrital e federal, bem como a participação de membros dos conselhos nos processos de elaboração e implantação das políticas públicas, monitorando o planejamento, execução e fiscalização dos recursos e ações do poder público e promovendo a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência, em caráter permanente e acessível. 

Códigos de origem da proposta (06):
AC-E1-1; AM-E1-2; ES-E1-3; MS-E4-1; PR-E1-3; RR-E1-4.

	
Proposta 10	
Garantir que as propostas legislativas de interesse das pessoas com deficiência sejam analisadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), especialmente os que alterem os direitos desse segmento, criando espaços de diálogo entre CONADE, conselhos nos quais as pessoas com deficiência tenham representatividade e as casas legislativas, de modo a construir um fluxo para a análise dos projetos de lei que impactam as pessoas com deficiência.  

Códigos de origem da proposta (02):
RR-E1-5; RS-E1-3.

	
Proposta 11	
Fortalecer a Rede Nacional de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência, aproximando os órgãos gestores de suas respectivas bases por meio do uso da tecnologia, de modo a permitir uma maior articulação e envolvimento dos membros e fortalecer a atuação da rede.

Códigos de origem da proposta (01):
TO-E1-2.

Subeixo 02 – A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência

Proposta 01	
Promover a formação continuada dos profissionais das redes de atendimento pública e privada, servidores públicos, gestores, conselheiros, lideranças, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, pessoas com deficiência e seus familiares, com o objetivo de conscientizar a sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência, aprimorar o controle social, incentivar a participação das pessoas com deficiência e ampliar a compreensão das interseccionalidades entre deficiência e outros marcadores sociais. Tal formação continuada deve ser garantida através de: (a) financiamento federal e recursos do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); (b) implementação de planos e políticas de educação permanente; (c) desenvolvimento de núcleos estaduais de educação permanente; (d) criação de comissões de comunicação e educação nos conselhos; (e) realização de oficinas de socialização de informações e; (f) estabelecimento de parcerias com as universidades.

Códigos de origem da proposta (12):
AL-E1-2; AP-E1-5; BA-E1-5; GO-E1-1; MT-E1-5; PB-E1-4; PE-E1-1; PR-E1-1; RJ-E1-4; RR-E1-1; RS-E1-1; SC-E1-2.

	
Proposta 02	
Garantir a participação, a representatividade e o protagonismo das pessoas com deficiência e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todos os espaços democráticos de participação e controle social, bem como nos órgãos gestores de decisão e construção de políticas públicas das três esferas de governo, de modo a assegurar que as pessoas com deficiência tenham participação: (a) na definição e monitoramento das políticas públicas; (b) na produção e difusão de estratégias, experiências e conhecimentos que colaborem para qualificar a gestão das políticas e viabilizar o acesso à informação e; (c) na elaboração dos planos plurianuais e orçamentos anuais.

Códigos de origem da proposta (07):
BA-E1-4; CE-E1-5; PB-E1-5; PI-E1-4; PR-E1-1; PR-E2-1; PR-E2-2.

	
Proposta 03	
Criar legislação federal para o estabelecimento de um sistema nacional de participação e controle social das políticas públicas para a pessoa com deficiência, de modo a potencializar o monitoramento ativo e propositivo das políticas, o cumprimento de normas garantidoras de direitos e a fiscalização de suas eventuais violações.

Códigos de origem da proposta (02):
DF-E1-5; PA-E1-3.

	
Proposta 04	
Assegurar a acessibilidade universal nos espaços democráticos e de garantia de direitos, como conferências, conselhos, fóruns, audiências públicas e outros, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), viabilizando intérpretes de Libras, audiodescritores, guias e formas de locomoção, para a participação plena de todas as pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (02):
PB-E1-2; SC-E1-1.

	
Proposta 05	
Criar vagas para representação de artistas, fazedores de cultura e consultores de acessibilidade que sejam pessoas com deficiência, em todas as esferas de gestão, formulação e avaliação de políticas públicas culturais, tais como colegiados, câmaras, grupos de trabalho, assembleias, conselhos, diretorias, superintendências e secretarias, nas três esferas de governo. Além disso, fomentar a implementação de comitês específicos, bem como a inserção da pauta da acessibilidade cultural em comitês existentes vinculados ao sistema nacional de cultura, com o objetivo de promover debates sobre acessibilidade cultural, cultura do acesso e anticapacitismo, bem como de assessorar as diferentes entidades promotoras de cultura no que diz respeito à promoção da acessibilidade e monitorar sua efetivação.

Códigos de origem da proposta (02):
LC-A5; LC-B2.

	
Proposta 06	
Garantir o protagonismo da pessoa surda em ações, grupos e comissões de avaliação e monitoramento de políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (01):
DF-E1-2.

	
Proposta 07	
Garantir que as conferências da pessoa com deficiência sejam realizadas a cada dois anos, com a participação de entidades que lutam pelos direitos desse segmento. 

Códigos de origem da proposta (02):
ES-E1-4; MT-E3-3.

	
Proposta 08	
Ampliar a representação das pessoas com deficiência nas conferências, em todos os níveis de discussão, com o aumento do número de delegados, objetivando assim oportunizar o direito à participação, considerando os dados populacionais de pessoas com deficiência nos territórios.

Códigos de origem da proposta (01):
AL-E1-5.

Proposta 09	
Garantir e ampliar a participação e o acesso das pessoas com deficiência a cargos no legislativo, nas instâncias partidárias e nos conselhos setoriais e de direitos, nos três níveis de governo, por meio de sistemas de cotas específicas para esse público, bem como reserva de percentual do fundo eleitoral para financiar campanhas de pessoas com deficiência nos processos eleitorais.

Códigos de origem da proposta (06):
MT-E1-3; PI-E4-4; RS-E1-2; RS-E4-5; SP-E1-4; SP-E4-3.

	
Proposta 10	
Promover o direito à participação efetiva na política, garantindo a reserva de 30% das vagas para candidatos com deficiência nos pleitos eleitorais, assim como 30% das vagas para coligação e 50% do fundo partidário, sendo 20% destinado para garantia de recursos de acessibilidade, além de sistema de contagem de votos semelhante à de mulheres e negros.

Códigos de origem da proposta (01):
DF-E4-3.

	
Proposta 11	
Estabelecer cotas para as pessoas com deficiência nos pleitos eleitorais, por meio de alteração do código eleitoral, de modo a garantir a reserva de 10% das candidaturas em todos os cargos eletivos, bem como assegurar a destinação de 5% do financiamento do fundo partidário e eleitoral. 

Códigos de origem da proposta (03):
AM-E4-1; MA-E4-2; TO-E1-1.

	
Proposta 12	
Criar uma cota mínima de 5% de candidaturas político-partidárias para pessoas com deficiência em todos os partidos políticos, bem como assegurar a destinação de, no mínimo, 5% do fundo eleitoral, garantindo o direito a acessibilidade em todo o processo eleitoral.

Códigos de origem da proposta (01):
RS-E2-5.

	
Proposta 13	
Assegurar que os cargos de gestão pública, no âmbito da atenção às pessoas com deficiência, sejam ocupados prioritariamente por pessoas com deficiência, e que os conselhos, nas três esferas de governo, impulsionem o diálogo sobre a criação de uma política de inclusão das pessoas com deficiência no serviço público e de incentivo à participação desse público nos espaços de controle social.

Códigos de origem da proposta (02):
AL-E1-4; PB-E1-1.

Subeixo 03 – Monitoramento e avaliação de políticas públicas

Proposta 01	
Criar e aperfeiçoar sistemas, núcleos, mecanismos e indicadores de monitoramento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para pessoas com deficiência, de modo a subsidiar o controle social com estudos, diagnósticos e análises transversais e intersetoriais sobre as barreiras e desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência, bem como a efetividade das ações desenvolvidas pelo poder público e seus impactos concretos na vida dessa população, garantindo a transparência e a ampla divulgação das informações sobre as políticas públicas e possibilitando o melhor uso possível dos recursos financeiros destinados às pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (06):
DF-E3-1; PA-E1-1; PA-E1-4; PA-E2-4; SC-E1-5; TO-E1-3.

	
Proposta 02	
Criar, nas três esferas de governo, portal da transparência, ouvidorias e observatórios vinculados ao Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE), de modo a monitorar as políticas públicas, realizar ações intersetoriais, promover a linguagem acessível e produzir mapeamentos territoriais e socioeconômicos das pessoas com deficiência. 

Códigos de origem da proposta (03):
MG-E3-2; MS-E1-3; RJ-E1-5.

	
Proposta 03	
Constituir grupos gestores das políticas estaduais da pessoa com deficiência e criar calendários de reuniões desses coletivos, com o objetivo de monitorar as leis existentes que beneficiam os direitos das pessoas com deficiências.

Códigos de origem da proposta (01):
RN-E2-5.

	
Proposta 04	
Garantir a revisão de todas as deliberações das conferências anteriores e monitorar a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiências, o que deverá ser feito pelos conselhos estaduais e nacional dos direitos da pessoa com deficiência.

Códigos de origem da proposta (01):
PE-E1-2.

	
Proposta 05	
Realizar censos estaduais, distrital e nacional da pessoa com deficiência e criar banco de dados unificado, informatizado, integrado e acessível sobre as pessoas com deficiência, a partir do cruzamento de informações das secretarias municipais, estaduais, distritais e nacionais de saúde, educação e assistência social, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e demais instituições públicas e privadas que possuam informações relevantes para subsidiar os processos decisórios dos gestores públicos e conselhos de direito da pessoa com deficiência, garantindo a consulta pública de todos os dados. Além disso, adicionar no portal de informações do SUS (CADweb SUS) a opção de incluir se a pessoa tem ou não deficiência.

Códigos de origem da proposta (06):
CE-E1-1; MS-E1-4; MT-E1-4; MT-E4-2; RJ-E2-5; SC-E1-3.	
Proposta 06	
Instituir prêmio e incentivo nacional para estudos e pesquisas voltados à implementação do controle social das políticas públicas para pessoas com deficiência.

Códigos de origem da proposta (01):
PA-E1-2.

	
Proposta 07	
Promover campanhas permanentes e atividades socioeducativas voltadas para o combate ao capacitismo e sensibilização da sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil e de pessoas com deficiência nos conselhos municipais e estaduais e demais fóruns públicos de controle social, bem como na definição de políticas públicas e promoção, proteção, defesa e garantia de direitos. As campanhas devem contar com o apoio e articulação entre as secretarias municipais e estaduais de assistência, saúde e educação e ser veiculadas em todos os meios de comunicação tradicionais e digitais, contemplando a participação de intérpretes de Libras e demais medidas de acessibilidade comunicacional, tendo como foco o papel e a importância dos conselhos municipais e estaduais da pessoa com deficiência e a publicização de suas ações e deliberações, incluindo a transmissão on-line das reuniões. 

Códigos de origem da proposta (09):
AM-E1-5; MS-E1-1; PB-E1-2; PE-E1-3; PE-E1-4; PR-E1-5; RN-E1-5; SE-E1-1; SE-E1-4.

	
Proposta 08	
Promover consultas, audiências e escutas públicas nas três esferas de governo, garantindo a presença de pessoas com deficiência e suas representações, bem como condições de acessibilidade para sua participação ativa, de modo a revisar e aprimorar as políticas públicas para as pessoas com deficiência, assegurar que as demandas locais sejam consideradas na elaboração de estratégias e políticas para esse segmento e possibilitar a elaboração de diagnósticos sobre suas reais necessidades.

Códigos de origem da proposta (07):
AC-E2-4; AM-E1-3; DF-E1-5; ES-E1-1; MG-E1-2; PR-E2-5; SE-E1-2.

	
Proposta 09	
Criar fóruns permanentes constituídos por pessoas com deficiência, suas famílias, entidades representativas desta população e sociedade em geral, de modo a garantir o direito à participação popular nas definições de políticas públicas em âmbito municipal, estadual e federal, com representatividade e autonomia, bem como promovendo a articulação entre as áreas de saúde, assistência social, educação e sistema de justiça.

Códigos de origem da proposta (03):
AL-E1-3; GO-E2-2; MA-E3-5.

Proposta 10	
Fortalecer os conselhos como órgãos fiscalizadores das condições de acessibilidade nas cidades, por meio de políticas públicas de financiamento, incentivo fiscal e divulgação, de modo a garantir o efetivo cumprimento da Lei nº 13146/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto nº 6.949/2009 (que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

Códigos de origem da proposta (01):
ES-E4-2.

	
Proposta 11	
Disponibilizar para os estados e municípios informes e outros materiais gráficos que auxiliem os conselhos municipais e estaduais das pessoas com deficiência a exercerem suas funções de forma democrática e responsável.

Códigos de origem da proposta (01):
CE-E1-4.

	

Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas

Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada.

Acre
AC-E1-1 	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
AC-E1-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 18
AC-E1-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 12
AC-E1-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 03
AC-E1-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 17
AC-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
AC-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 12
AC-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
AC-E2-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
AC-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
AC-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AC-E3-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 11
AC-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 07
AC-E3-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 07
AC-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 06
AC-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
AC-E4-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 09
AC-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
AC-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 06
AC-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
AC-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
AC-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 07
AC-E5-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
AC-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01

Alagoas
AL-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
AL-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
AL-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 09
AL-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 13
AL-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 08
AL-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
AL-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
AL-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
AL-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
AL-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 14
AL-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
AL-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AL-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 06
AL-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
AL-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
AL-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
AL-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 04
AL-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
AL-E4-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
AL-E4-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
AL-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
AL-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
AL-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
AL-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
AL-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 02
AL-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02

Amapá
AP-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
AP-E1-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 10
AP-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
AP-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 07
AP-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
AP-E2-1	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
AP-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
AP-E2-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 06
AP-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 12
AP-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
AP-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AP-E3-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 15
AP-E3-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
AP-E3-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 04
AP-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
AP-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
AP-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
AP-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
AP-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 10

Amazonas
AM-E1-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
AM-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
AM-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
AM-E1-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
AM-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
AM-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 04
AM-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
AM-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
AM-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
AM-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
AM-E3-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
AM-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
AM-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
AM-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
AM-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 01
AM-E4-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 11
AM-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
AM-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
AM-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
AM-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 15
AM-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05
AM-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
AM-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
AM-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
AM-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Bahia
BA-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
BA-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
BA-E1-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
BA-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
BA-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
BA-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
BA-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
BA-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 06
BA-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
BA-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
BA-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
BA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
BA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
BA-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
BA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 14
BA-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 06
BA-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 08
BA-E4-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
BA-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
BA-E4-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
BA-E4-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
BA-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
BA-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
BA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
BA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
BA-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
BA-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
BA-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03

Ceará
CE-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
CE-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
CE-E1-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
CE-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 11
CE-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
CE-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
CE-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 14
CE-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
CE-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
CE-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
CE-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 07
CE-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 09
CE-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
CE-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
CE-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
CE-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
CE-E4-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
CE-E4-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
CE-E4-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
CE-E4-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
CE-E4-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
CE-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
CE-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
CE-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
CE-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
CE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
CE-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02

Distrito Federal
DF-E1-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
DF-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 06
DF-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 06
DF-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
DF-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 03
DF-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
DF-E2-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 05
DF-E2-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 12
DF-E2-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 09
DF-E2-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
DF-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
DF-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 04
DF-E3-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
DF-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 15
DF-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
DF-E3-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 06
DF-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 05
DF-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 04
DF-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 09
DF-E4-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 10
DF-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
DF-E4-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
DF-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
DF-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 06
DF-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
DF-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 06
DF-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
DF-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 10

Espírito Santo
ES-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
ES-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
ES-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
ES-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 07
ES-E1-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
ES-E2-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 07
ES-E2-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
ES-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 14
ES-E2-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
ES-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
ES-E3-1	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 05
ES-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
ES-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 01
ES-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
ES-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
ES-E4-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
ES-E4-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 10
ES-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
ES-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
ES-E4-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
ES-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
ES-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05
ES-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
ES-E5-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
ES-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
ES-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Goiás
GO-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
GO-E1-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 10
GO-E1-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
GO-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
GO-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 06
GO-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
GO-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
GO-E2-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 09
GO-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
GO-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
GO-E2-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
GO-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
GO-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 06
GO-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
GO-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
GO-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 11
GO-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
GO-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
GO-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
GO-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
GO-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
GO-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 07
GO-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
GO-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 08
GO-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
GO-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07

Maranhão
MA-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 08
MA-E1-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
MA-E1-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
MA-E1-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
MA-E1-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
MA-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
MA-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
MA-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
MA-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 05
MA-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
MA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 02
MA-E3-2	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 01
MA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 12
MA-E3-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
MA-E3-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 09
MA-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
MA-E4-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 11
MA-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
MA-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
MA-E4-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
MA-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
MA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
MA-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
MA-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 05
MA-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04

Mato Grosso
MT-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
MT-E1-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
MT-E1-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
MT-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
MT-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
MT-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
MT-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 05
MT-E2-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 06
MT-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
MT-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 13
MT-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
MT-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
MT-E3-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 07
MT-E3-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 02
MT-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
MT-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
MT-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
MT-E4-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
MT-E4-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
MT-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 03
MT-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
MT-E5-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
MT-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
MT-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
MT-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
MT-E5-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02

Mato Grosso do Sul
MS-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
MS-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
MS-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 02
MS-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
MS-E1-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
MS-E2-1	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
MS-E2-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
MS-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
MS-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
MS-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
MS-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 05
MS-E3-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 12
MS-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
MS-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
MS-E4-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
MS-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
MS-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 10
MS-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
MS-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
MS-E5-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 05
MS-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
MS-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 03
MS-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
MS-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
MS-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05

Minas Gerais
MG-E1-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
MG-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
MG-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
MG-E2-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
MG-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 13
MG-E2-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
MG-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
MG-E3-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 02
MG-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 10
MG-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
MG-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
MG-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 08
MG-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
MG-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 04
MG-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07

Pará
PA-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
PA-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 06
PA-E1-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 03
PA-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
PA-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
PA-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 03
PA-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
PA-E2-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
PA-E2-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
PA-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
PA-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
PA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 06
PA-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
PA-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 07
PA-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
PA-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
PA-E4-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
PA-E4-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 16
PA-E4-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 13
PA-E4-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 09
PA-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 08
PA-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
PA-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 05
PA-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
PA-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 09

Paraíba
PB-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 13
PB-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 04
PB-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PB-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
PB-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
PB-E1-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PB-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
PB-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
PB-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 11
PB-E2-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
PB-E2-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PB-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
PB-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
PB-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 05
PB-E3-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
PB-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
PB-E4-1 	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
PB-E4-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 11
PB-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
PB-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 15
PB-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
PB-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 05
PB-E5-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 14
PB-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
PB-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 12
PB-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Paraná
PR-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
PR-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PR-E1-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
PR-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
PR-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
PR-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
PR-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
PR-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PR-E2-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PR-E2-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
PR-E2-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PR-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
PR-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
PR-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PR-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
PR-E2-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
PR-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
PR-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
PR-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
PR-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
PR-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
PR-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 05
PR-E3-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 07
PR-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
PR-E4-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
PR-E4-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
PR-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
PR-E4-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 10
PR-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
PR-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
PR-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02
PR-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
PR-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03

Pernambuco
PE-E1-1 	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
PE-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 04
PE-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PE-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
PE-E2-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
PE-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
PE-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
PE-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
PE-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
PE-E3-2	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
PE-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
PE-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
PE-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 05
PE-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
PE-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
PE-E4-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 16
PE-E4-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 08
PE-E4-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
PE-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
PE-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
PE-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 11
PE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 09
PE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02
PE-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01

Piauí
PI-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
PI-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
PI-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
PI-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 02
PI-E1-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
PI-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 01
PI-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PI-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 10
PI-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
PI-E2-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
PI-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
PI-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 10
PI-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 11
PI-E3-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 10
PI-E3-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
PI-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
PI-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
PI-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
PI-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
PI-E4-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
PI-E4-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
PI-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
PI-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07
PI-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
PI-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
PI-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03

Rio de Janeiro
RJ-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
RJ-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
RJ-E1-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 06
RJ-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
RJ-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 02
RJ-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
RJ-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 05
RJ-E2-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
RJ-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 14
RJ-E2-4	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
RJ-E2-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
RJ-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
RJ-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
RJ-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
RJ-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 09
RJ-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 04
RJ-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
RJ-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
RJ-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
RJ-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
RJ-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
RJ-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 11
RJ-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
RJ-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
RJ-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 09
RJ-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RJ-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
RJ-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 02
RJ-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
RJ-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
RJ-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
RJ-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
RJ-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01

Rio Grande do Norte
RN-E1-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 06
RN-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
RN-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
RN-E1-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 08
RN-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
RN-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
RN-E2-2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
RN-E2-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
RN-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 05
RN-E2-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 03
RN-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 08
RN-E3-2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 02
RN-E3-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 07
RN-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
RN-E3-5	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 09
RN-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
RN-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
RN-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 02
RN-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 04
RN-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 15
RN-E5-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 04
RN-E5-2	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 07
RN-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RN-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
RN-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
RN-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 02

Rio Grande do Sul
RS-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
RS-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
RS-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 10
RS-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
RS-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
RS-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 09
RS-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
RS-E2-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
RS-E2-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
RS-E2-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 12
RS-E3-1	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 03
RS-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
RS-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 11
RS-E3-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
RS-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 04
RS-E4-1 	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
RS-E4-1 	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
RS-E4-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
RS-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 05
RS-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 07
RS-E4-5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
RS-E4-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 09
RS-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RS-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
RS-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
RS-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
RS-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 11

Rondônia
RO-E1-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 04
RO-E1-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 14
RO-E2-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 13
RO-E2-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 08
RO-E2-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
RO-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 12
RO-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 03
RO-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
RO-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 06
RO-E3-4	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 05
RO-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 12
RO-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 11
RO-E4-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
RO-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 11
RO-E4-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 05
RO-E4-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 14
RO-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
RO-E5-2	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 03
RO-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
RO-E5-4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01

Roraima
RR-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
RR-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 04
RR-E1-3	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 01
RR-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 09
RR-E1-5	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 10
RR-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
RR-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
RR-E2-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 13
RR-E3-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 15
RR-E3-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 15
RR-E3-3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 06
RR-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 08
RR-E3-5	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
RR-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
RR-E4-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 06
RR-E4-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 07
RR-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
RR-E4-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 01
RR-E5-1	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 01
RR-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 03
RR-E5-3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 04
RR-E5-4	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 03
RR-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 07

Santa Catarina
SC-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 04
SC-E1-2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 01
SC-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 05
SC-E1-4	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 02
SC-E1-5	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
SC-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
SC-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 09
SC-E2-3	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
SC-E2-4	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
SC-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 15
SC-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
SC-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 05
SC-E3-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
SC-E3-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 14
SC-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 09
SC-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 11
SC-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
SC-E4-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 11
SC-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
SC-E4-4	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 06
SC-E4-5	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
SC-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
SC-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
SC-E5-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 08
SC-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
SC-E5-5	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 11

São Paulo
SP-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
SP-E1-1	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 05
SP-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 08
SP-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
SP-E1-4	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
SP-E1-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 07
SP-E2-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 14
SP-E2-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 10
SP-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 03
SP-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 01
SP-E2-4	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
SP-E2-5	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 13
SP-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
SP-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 02
SP-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
SP-E3-4	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 13
SP-E3-5	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 08
SP-E4-1	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 02
SP-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
SP-E4-3	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 09
SP-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 01
SP-E4-5	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
SP-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
SP-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06
SP-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 01
SP-E5-3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 05
SP-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 01
SP-E5-5	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 03

Sergipe
SE-E1-1	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
SE-E1-2	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 08
SE-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 03
SE-E1-3	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 01
SE-E1-4	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 07
SE-E1-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 04
SE-E2-1	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 09
SE-E2-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 01
SE-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 14
SE-E2-4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 10
SE-E2-5	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 02
SE-E3-1	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 12
SE-E3-2	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 01
SE-E3-3	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
SE-E3-4	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 03
SE-E3-5	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 01
SE-E4-1	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 07
SE-E4-2	Eixo 2	Subeixo 04	Proposta 03
SE-E4-3	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 12
SE-E4-4	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 11
SE-E4-5	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 06
SE-E5-1	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 04
SE-E5-2	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 08
SE-E5-3	Eixo 4	Subeixo 12	Proposta 01
SE-E5-4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 10
SE-E5-5	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06

Tocantins
TO-E1-1	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 11
TO-E1-2	Eixo 1	Subeixo 01	Proposta 11
TO-E1-3	Eixo 1	Subeixo 03	Proposta 01
TO-E2-1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
TO-E2-2	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 01
TO-E2-3	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 02
TO-E3-1	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 04
TO-E3-2	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 02
TO-E3-3	Eixo 3	Subeixo 07	Proposta 10
TO-E4-1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 03
TO-E4-2	Eixo 4	Subeixo 11	Proposta 05
TO-E4-3	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 02
TO-E5-1	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
TO-E5-2	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 10
TO-E5-3	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 06

Temática
LC-A1	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 12
LC-A2	Eixo 3	Subeixo 08	Proposta 10
LC-A3	Eixo 5	Subeixo 13	Proposta 09
LC-A4	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 09
LC-A5	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 05
LC-A6	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 13
LC-B1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 12
LC-B2	Eixo 1	Subeixo 02	Proposta 05
LC-B3	Eixo 3	Subeixo 09	Proposta 12
LC-B4	Eixo 5	Subeixo 15	Proposta 13
LC-C1	Eixo 2	Subeixo 06	Proposta 11
LC-C2	Eixo 4	Subeixo 10	Proposta 13
LC-C3	Eixo 5	Subeixo 14	Proposta 03
LC-C4	Eixo 2	Subeixo 05	Proposta 07